Decreto nº 10.518/2020
Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
DECRETO Nº 10.518, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 7.775 , de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696 , de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o
Capítulo III da Lei nº 12.512 , de 14 de outubro de 2011.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 10.696 , de 2 de julho de 2003, e na Lei nº 12.512 , de 14 de outubro de 2011, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.775 , de 4 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 19. ...
I - ....
...
c) o valor financeiro correspondente, por ano, à comercialização de até trinta e cinco litros de leite por dia, na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, calculado a partir de fórmula a ser estabelecida em resolução do GGPAA;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 15/10/2020
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 15/10/2020, Página 5 (Publicação Original)