Decreto nº 10.236/2020
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.
DECRETO Nº 10.236, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35-A e no art. 35-B da Lei nº 9.656 , de 3 de junho de 1998, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, órgão deliberativo instituído no âmbito do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.
Parágrafo único. Compete ao Consu exercer as atribuições previstas no art. 35-A da Lei nº 9.656 , de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 4.044 , de 6 de dezembro de 2001.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 12/02/2020
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 12/2/2020, Página 8 (Publicação Original)