Decreto nº 10.223/2020

DECRETO Nº 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 65.875 , de 15 de dezembro de 1969;

II - Decreto nº 67.213 , de 17 de setembro de 1970;

III - Decreto nº 67.991 , de 30 de dezembro de 1970;

IV - Decreto nº 71.534 , de 12 de dezembro de 1972;

V - Decreto nº 72.943 , de 17 de outubro de 1973;

VI - Decreto nº 74.540 , de 11 de setembro de 1974;

VII - Decreto nº 75.940 , de 4 de julho de 1975;

VIII - Decreto nº 76.758 , de 9 de dezembro de 1975;

IX - Decreto nº 80.969 , de 9 de dezembro de 1977;

X - Decreto nº 83.692 , de 4 de julho de 1979;

XI - Decreto nº 84.324 , de 19 de dezembro de 1979;

XII - Decreto nº 85.570 , de 22 de dezembro de 1980;

XIII - Decreto nº 86.885 , de 28 de janeiro de 1982;

XIV - Decreto nº 88.352 , de 3 de junho de 1983;

XV - Decreto nº 88.673 , de 5 de setembro de 1983;

XVI - art. 3º do Decreto nº 88.821 , de 6 de outubro de 1983;

XVII - Decreto nº 91.152 , de 15 de março de 1985;

XVIII - Decreto nº 91.170 , de 22 de março de 1985;

XIX - Decreto nº 91.185 , de 3 de abril de 1985;

XX - Decreto nº 91.292 , de 31 de maio de 1985;

XXI - Decreto nº 91.294 , de 31 de maio de 1985;

XXII - Decreto nº 91.409 , de 5 de julho de 1985;

XXIII - Decreto nº 91.410 , de 5 de julho de 1985;

XXIV - Decreto nº 91.442 , de 18 de julho de 1985;

XXV - Decreto nº 92.797 , de 19 de junho de 1986;

XXVI - Decreto nº 93.269 , de 18 de setembro de 1986;

XXVII - Decreto nº 93.635 , de 1º de dezembro de 1986;

XXVIII - Decreto nº 93.910 , de 9 de janeiro de 1987;

XXIX - Decreto nº 94.193 , de 7 de abril de 1987;

XXX - Decreto nº 95.031 , de 13 de outubro de 1987;

XXXI - Decreto nº 95.367 , de 8 de dezembro de 1987;

XXXII - Decreto nº 95.598 , de 6 de janeiro de 1988;

XXXIII - Decreto nº 95.713 , de 10 de fevereiro de 1988;

XXXIV - Decreto nº 95.905 , de 7 de abril de 1988;

XXXV - Decreto nº 95.939 , de 20 de abril de 1988;

XXXVI - Decreto nº 96.176 , de 16 de junho de 1988;

XXXVII - Decreto nº 96.945 , de 13 de outubro de 1988;

XXXVIII - Decreto nº 97.861 , de 23 de junho de 1989;

XXXIX - Decreto nº 99.245 , de 10 de maio de 1990;

XL - Decreto nº 99.246 , de 10 de maio de 1990;

XLI - Decreto nº 99.519 , de 11 de setembro de 1990;

XLII - Decreto nº 99.971 , de 3 de janeiro de 1991;

XLIII - Decreto nº 99.982 , de 9 de janeiro de 1991;

XLIV - Decreto de 1º de fevereiro de 1991, que cria Comissão Interministerial para elaborar proposições relativas à Legislação Trabalhista;

XLV - Decreto nº 27 , de 4 de fevereiro de 1991;

XLVI - Decreto de 16 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências;

XLVII - Decreto de 19 de abril de 1991, que reabre ao Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos nº s 99.636 , de 24/10/90, 99.857 , de 20/12/90, e 99.969 , de 28/12/90;

XLVIII - Decreto de 28 de junho de 1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais;

XLIX - Decreto de 18 de julho de 1991, que reabre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos nº s 99.772 , de 5.12.90, e 99.865 , de 21.12.90;

L - art. 3º ao art. 6º do Decreto nº 432 , de 24 de janeiro de 1992;

LI - Decreto de 29 de abril de 1992, que altera a redação do art. 1º do Decreto de 28 de junho de 1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais;

LII - Decreto de 5 de maio de 1992, que cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências;

LIII - Decreto de 30 de junho de 1992, que institui a Comissão de Crédito Rural Específico para Irrigantes e Piscicultores;

LIV - Decreto de 30 de junho de 1992, que institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação;

LV - Decreto nº 588 , de 30 de junho de 1992;

LVI - Decreto nº 610 , de 21 de julho de 1992;

LVII - Decreto de 18 de agosto de 1992, que cria Comissão Interministerial para realizar diagnóstico de Recursos Humanos e dá outras providências;

LVIII - Decreto de 15 de setembro de 1992, que institui, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária;

LIX - Decreto de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais;

LX - Decreto de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 713 , de 23 de dezembro de 1992;

LXI - Decreto de 10 de fevereiro de 1993, que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências;

LXII - Decreto de 27 de março de 1993, que cria comissão com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei nº 8.170 , de 17 de janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.178 , de 1º de março de 1991;

LXIII - Decreto de 7 de abril de 1993, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 10 de fevereiro de 1993, que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo;

LXIV - Decreto de 13 de abril de 1993, que cria comissão encarregada de coordenar as atividades relativas ao Ano Internacional do Índio;

LXV - Decreto de 17 de abril de 1993, que institui Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras;

LXVI - Decreto de 29 de abril de 1993, que altera o art. 2º do Decreto de 17 de abril de 1993, que instituiu Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo, nas cidades brasileiras;

LXVII - Decreto de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação, no Ministério do Trabalho, da Comissão das Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

LXVIII - Decreto de 23 de junho de 1993, que cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

LXIX - Decreto de 23 de julho de 1993, que altera a denominação do Curso de Matemática Aplicada à Informática para Matemática Aplicada às Ciências da Computação, das Faculdades São Marcos, SP;

LXX - Decreto de 3 de agosto de 1993, que altera a denominação do Curso de Análise de Sistemas Contábeis para Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Informática de Osasco, em Osasco SP;

LXXI - Decreto de 5 de agosto de 1993, que institui Comissão Especial no âmbito da Presidência da República;

LXXII - Decreto nº 901 , de 25 de agosto de 1993;

LXXIII - Decreto de 14 de outubro de 1993, que constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis;

LXXIV - Decreto nº 1.001 , de 6 de dezembro de 1993;

LXXV - Decreto nº 1.002 , de 6 de dezembro de 1993;

LXXVI - Decreto de 22 de dezembro de 1993, que constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão de Gás Natural COGÁS, e dá outras providências;

LXXVII - Decreto nº 1.079 , de 8 de março de 1994;

LXXVIII - Decreto de 3 de maio de 1994, que declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de São Paulo;

LXXIX - Decreto de 16 de maio de 1994, que prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto de 28 de fevereiro de 1994, que Cria Comissão Especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho e dá outras providências;

LXXX - Decreto de 18 de julho de 1994, que declara ponto facultativo nas cidades que menciona;

LXXXI - Decreto de 13 de outubro de 1994, que coloca à disposição do candidato eleito para o cargo de Presidente da República, nas eleições de 3 de outubro de 1994, as instalações do Palácio da Alvorada;

LXXXII - Decreto de 25 de outubro de 1994, que declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 1994;

LXXXIII - Decreto de 6 de fevereiro de 1995, que cria no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para as comemorações do 50º Aniversário da Organização das Nações Unidas;

LXXXIV - Decreto de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do Tricentenário da Morte de Zumbi dos Palmares;

LXXXV - Decreto de 14 de junho de 1995, que cria Comissão Interministerial para os fins que especifica;

LXXXVI - Decreto nº 1.726 , de 4 de dezembro de 1995;

LXXXVII - Decreto de 18 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a Comissão Especial criada pelo art. 4º da Lei nº 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979;

LXXXVIII - Decreto nº 1.788 , de 12 de janeiro de 1996;

LXXXIX - Decreto nº 2.012 , de 24 de setembro de 1996;

XC - Decreto nº 2.027 , de 11 de outubro de 1996;

XCI - Decreto de 26 de março de 1997, que cria Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II;

XCII - Decreto de 7 de abril de 1997, que institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências;

XCIII - Decreto de 3 de junho de 1997, que declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de Pernambuco;

XCIV - art. 1º, do art. 3º, do art. 6º e do art. 7º do Decreto nº 2.331 , de 1º de outubro de 1997;

XCV - Decreto nº 2.364 , de 5 de novembro de 1997;

XCVI - Decreto nº 2.539 , de 8 de abril de 1998;

XCVII - Decreto nº 2.773 , de 8 de setembro de 1998;

XCVIII - Decreto nº 2.843 , de 16 de novembro de 1998;

XCIX - Decreto de 26 de novembro de 1998, que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal;

C - Decreto de 23 de dezembro de 1998, que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Europeia, e dá outras providências;

CI - Decreto nº 2.945 , de 22 de janeiro de 1999;

CII - Decreto de 1º de fevereiro de 1999, que cria Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências;

CIII - Decreto de 24 de fevereiro de 1999, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Europeia, e dá outras providências;

CIV - Decreto nº 3.005 , de 29 de março de 1999;

CV - Decreto de 7 de julho de 1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área;

CVI - Decreto nº 3.155 , de 27 de agosto de 1999;

CVII - Decreto nº 3.164 , de 2 de setembro de 1999;

CVIII - Decreto nº 3.169 , de 14 de setembro de 1999;

CIX - Decreto nº 3.172 , de 15 de setembro de 1999;

CX - Decreto de 17 de setembro de 1999, que cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683 , de 28 de agosto de 1979;

CXI - Decreto nº 3.237 , de 10 de novembro de 1999;

CXII - Decreto de 25 de novembro de 1999, que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal;

CXIII - Decreto de 11 de fevereiro de 2000, que cria Comissão Interministerial para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira;

CXIV - Decreto nº 3.363 , de 11 de fevereiro de 2000;

CXV - Decreto nº 3.526 , de 27 de junho de 2000;

CXVI - Decreto de 13 de julho de 2000, que cria Comissão Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências;

CXVII - Decreto de 2 de agosto de 2000, que cria Comissão para os fins que especifica, e dá outras providências;

CXVIII - Decreto de 3 de agosto de 2000, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Laudo Arbitral que fixou a Fronteira do Brasil com a Guiana Francesa;

CXIX - Decreto de 9 de agosto de 2000, que cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar a proposta da Lei de Remuneração dos Militares;

CXX - Decreto de 3 de outubro de 2000, que cria a Comissão Nacional para a preparação da postulação do Brasil com vista à concessão do Prêmio Nobel da Paz à Organização Não - Governamental intitulada "Pastoral da Criança", e dá outras providências;

CXXI - Decreto nº 3.618 , de 3 de outubro de 2000;

CXXII - Decreto de 12 de fevereiro de 2001, que cria a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira;

CXXIII - Decreto de 9 de março de 2001, que prorroga o prazo a que se refere o

§ 2º do art. 1º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema;

CXXIV - Decreto de 13 de março de 2001, que cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável;

CXXV - Decreto de 26 de março de 2001, que institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Comissão de Estudos da Agenda 2001 dos Municípios Brasileiros;

CXXVI - Decreto nº 3.802 , de 23 de abril de 2001;

CXXVII - Decreto de 8 de maio de 2001, que prorroga o prazo a que se refere o

§ 2º do art. 1º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema;

CXXVIII - Decreto nº 3.820 , de 22 de maio de 2001;

CXXIX - Decreto de 11 de junho de 2001, que declara ponto facultativo no dia 15 de junho de 2001, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

CXXX - Decreto de 6 de agosto de 2001, que altera dispositivos do Decreto de 13 de março de 2001, que cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável;

CXXXI - Decreto nº 3.883 , de 8 de agosto de 2001;

CXXXII - Decreto nº 3.920 , de 17 de setembro de 2001;

CXXXIII - Decreto nº 4.017 , de 13 de novembro de 2001;

CXXXIV - Decreto nº 4.022 , de 19 de novembro de 2001;

CXXXV - Decreto de 13 de dezembro de 2001, que constitui Comissão Nacional destinada a preparar a reivindicação do Brasil pela concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2002 à "Pastoral da Criança", e dá outras providências;

CXXXVI - Decreto de 7 de fevereiro de 2002, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário da Posse do Barão do Rio Branco como Ministro de Estado das Relações Exteriores;

CXXXVII - Decreto de 7 de março de 2002, que declara ponto facultativo no dia 11 de março de 2002, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, situados em Fortaleza - CE;

CXXXVIII - Decreto nº 4.221 , de 9 de maio de 2002;

CXXXIX - Decreto nº 4.225 , de 9 de maio de 2002;

CXL - Decreto de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos;

CXLI - Decreto de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a criação e composição de Comissão Interministerial para propor medidas de remoção dos fatores impeditivos ao financiamento do transporte coletivo urbano;

CXLII - Decreto nº 4.252 , de 29 de maio de 2002;

CXLIII - Decreto nº 4.278 , de 21 de junho de 2002;

CXLIV - Decreto de 1º de julho de 2002, que declara ponto facultativo no dia 2 de julho de 2002, nas cidades que menciona;

CXLV - Decreto nº 4.295 , de 9 de julho de 2002;

CXLVI - Decreto nº 4.470 , de 13 de novembro de 2002;

CXLVII - art. 4º do Decreto nº 4.512 , de 12 de dezembro de 2002;

CXLVIII - art. 2º e do art. 3º do Decreto nº 4.564 , de 1º de janeiro de 2003;

CXLIX - Decreto nº 4.595 , de 13 de fevereiro de 2003;

CL - Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio;

CLI - Decreto nº 4.648 , de 27 de março de 2003;

CLII - Decreto 23 de abril de 2003, que cria a Comissão Nacional de Apoio à Candidatura da "Pastoral da Criança" ao Prêmio Nobel da Paz de 2003 e dá outras providências;

CLIII - Decreto nº 4.739 , de 13 de junho de 2003;

CLIV - Decreto nº 4.774 , de 9 de julho de 2003;

CLV - Decreto de 27 de agosto de 2003, que institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559 , de 13 de novembro de 2002;

CLVI - Decreto nº 4.847 , de 25 de setembro de 2003;

CLVII - Decreto nº 4.850 , de 2 de outubro de 2003;

CLVIII - Decreto nº 4.856 , de 9 de outubro de 2003;

CLIX - Decreto de 27 de novembro de 2003, que cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil;

CLX - Decreto nº 4.926 , de 22 de dezembro de 2003;

CLXI - Decreto nº 4.938 , de 29 de dezembro de 2003;

CLXII - Decreto nº 4.970 , de 30 de janeiro de 2004;

CLXIII - Decreto nº 4.977 , de 3 de fevereiro de 2004;

CLXIV - Decreto nº 5.021 , de 23 de março de 2004;

CLXV - Decreto nº 5.028 , de 31 de março de 2004;

CLXVI - Decreto nº 5.034 , de 5 de abril de 2004;

CLXVII - Decreto nº 5.170 , de 5 de agosto de 2004;

CLXVIII - Decreto de 1º de setembro de 2004, que delega competência para caracterizar os casos em que a cessão de servidores da Agência Brasileira de Inteligência se configure como de excepcional interesse público;

CLXIX - Decreto de 17 de setembro de 2004, que cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras indígenas, e dá outras providências;

CLXX - Decreto nº 5.218 , de 29 de setembro de 2004;

CLXXI - Decreto nº 5.236 , de 7 de outubro de 2004;

CLXXII - Decreto de 14 de outubro de 2004, que cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção, e dá outras providências;

CLXXIII - Decreto de 19 de outubro de 2004, que cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências;

CLXXIV - Decreto nº 5.260 , de 28 de outubro de 2004;

CLXXV - Decreto de 25 de novembro de 2004, que acresce inciso ao art. 1º do Decreto de 14 de outubro de 2004, que cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção;

CLXXVI - Decreto de 26 de novembro de 2004, que cria a Comissão Especial prevista no art. 48 da Lei Complementar nº 31 , de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências;

CLXXVII - Decreto de 24 de fevereiro de 2005, que dá nova redação ao art. 7º do Decreto de 19 de outubro de 2004, que cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

CLXXVIII - Decreto de 9 de maio de 2005, que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal;

CLXXIX - Decreto de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências;

CLXXX - Decreto de 10 de janeiro de 2006, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 7 de julho de 1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

CLXXXI - Decreto de 2 de março de 2006, que cria Comissão Especial destinada a avaliar a colaboração financeira da União ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar nº 31 , de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências;

CLXXXII - Decreto de 3 de março de 2006, que dá nova redação aos incisos I e III do art. 3º do Decreto de 16 de novembro de 2005, que institui a Comissão Nacional Preparatória da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança;

CLXXXIII - Decreto de 16 de março de 2006, que convoca a Conferência Nacional dos Povos Indígenas e dá outras providências;

CLXXXIV - Decreto nº 5.831 , de 5 de julho de 2006;

CLXXXV - Decreto de 9 de outubro de 2006, que cria, no âmbito do Ministério do Turismo, a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento do Setor de Serviços de Alimentação Fora do Lar;

CLXXXVI - Decreto nº 5.955 , de 7 de novembro de 2006;

CLXXXVII - Decreto nº 5.966 , de 14 de novembro de 2006;

CLXXXVIII - Decreto nº 5.998 , de 26 de dezembro de 2006;

CLXXXIX - Decreto nº 6.019 , de 22 de janeiro de 2007;

CXC - Decreto nº 6.036 , de 1º de fevereiro de 2007;

CXCI - Decreto de 26 de setembro de 2007, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um modelo único para todo o País;

CXCII - Decreto nº 6.254 , de 13 de novembro de 2007;

CXCIII - Decreto nº 6.263 , de 21 de novembro de 2007;

CXCIV - Decreto nº 6.402 , de 17 de março de 2008;

CXCV - Decreto nº 6.415 , de 28 de março de 2008;

CXCVI - Decreto nº 6.423 , de 4 de abril de 2008;

CXCVII - Decreto nº 6.442 , de 25 de abril de 2008;

CXCVIII - art. 2º do Decreto nº 6.468 , de 30 de maio de 2008;

CXCIX - Decreto nº 6.482 , de 12 de junho de 2008;

CC - Decreto nº 6.483 , de 12 de junho de 2008;

CCI - Decreto de 17 de julho de 2008, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de estudar e propor as alterações necessárias na legislação, no que se refere à exploração e à produção de petróleo e gás natural nas novas províncias petrolíferas descobertas em área denominada Pré-Sal;

CCII - art. 4º ao art. 6º do Decreto nº 6.527 , de 1º de agosto de 2008;

CCIII - Decreto nº 6.549 , de 26 de agosto de 2008;

CCIV - Decreto nº 6.550 , de 27 de agosto de 2008;

CCV - Decreto nº 6.589 , de 1º de outubro de 2008;

CCVI - Decreto nº 6.611 , de 22 de outubro de 2008;

CCVII - Decreto nº 6.615 , de 23 de outubro de 2008;

CCVIII - Decreto nº 6.631 , de 4 de novembro de 2008;

CCIX - Decreto nº 6.646 , de 18 de novembro de 2008;

CCX - Decreto nº 6.673 , de 3 de dezembro de 2008;

CCXI - Decreto de 8 de dezembro de 2008, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá outras providências;

CCXII - Decreto nº 6.708 , de 23 de dezembro de 2008;

CCXIII - art. 2º do Decreto nº 6.792 , de 10 de março de 2009;

CCXIV - art. 1º, do art. 2º e do Anexo I ao Anexo IV ao Decreto nº 6.867 , de 29 de maio de 2009;

CCXV - Decreto nº 6.923 , de 5 de agosto de 2009;

CCXVI - Decreto nº 6.993 , de 28 de outubro de 2009;

CCXVII - art. 6º ao art. 9º do Decreto nº 7.008 , de 12 de novembro de 2009;

CCXVIII - art. 1º do Decreto nº 7.027 , de 9 de dezembro de 2009;

CCXIX - Decreto nº 7.055 , de 28 de dezembro de 2009;

CCXX - Decreto nº 7.101 , de 8 de fevereiro de 2010;

CCXXI - Decreto nº 7.178 , de 13 de maio de 2010;

CCXXII - Decreto de 14 de julho de 2010, que altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos;

CCXXIII - Decreto de 21 de julho de 2010, que cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;

CCXXIV - Decreto 7.247 , de 30 de julho de 2010;

CCXXV - Decreto nº 7.277 , de 26 de agosto de 2010;

CCXXVI - Decreto nº 7.321 , de 30 de setembro de 2010;

CCXXVII - Decreto nº 7.324 , de 5 de outubro de 2010;

CCXXVIII - Decreto de 24 de novembro de 2010, que cria a Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, e dá outras providências;

CCXXIX - Decreto nº 7.374 , de 26 de novembro de 2010;

CCXXX - art. 6º ao art. 8º do Decreto nº 7.405 , de 23 de dezembro de 2010;

CCXXXI - Decreto nº 7.410 , de 29 de dezembro de 2010;

CCXXXII - art. 3º, do art. 4º, do art. 7º, do art. 8º e do art. 10 do Decreto nº 7.426 , de 7 de janeiro de 2011;

CCXXXIII - Decreto nº 7.427 , de 13 de janeiro de 2011;

CCXXXIV - art. 2º e do art. 4º ao art. 8º do Decreto nº 7.430 , de 17 de janeiro de 2011;

CCXXXV - Decreto nº 7.434 , de 21 de janeiro de 2011;

CCXXXVI - Decreto nº 7.442 , de 17 de fevereiro de 2011;

CCXXXVII - Decreto nº 7.464 , de 25 de abril de 2011;

CCXXXVIII - Decreto nº 7.497 , de 9 de junho de 2011;

CCXXXIX - Decreto de 8 de julho de 2011, que convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL e revoga o Decreto de 8 de dezembro de 2010;

CCXL - Decreto nº 7.534 , de 21 de julho de 2011;

CCXLI - Decreto nº 7.557 , de 26 de agosto de 2011;

CCXLII - Decreto nº 7.558 , de 30 de agosto de 2011;

CCXLIII - Decreto nº 7.575 , de 29 de setembro de 2011;

CCXLIV - Decreto de 11 de outubro de 2011, que convoca a I Conferência Nacional de Arquivos - CNARQ;

CCXLV - Decreto nº 7.594 , de 31 de outubro de 2011;

CCXLVI - Decreto nº 7.640 , de 9 de dezembro de 2011;

CCXLVII - Decreto nº 7.759 , de 15 de junho de 2012;

CCXLVIII - Decreto nº 7.780 , de 1º de agosto de 2012;

CCXLIX - Decreto nº 7.789 , de 15 de agosto de 2012;

CCL - Decreto nº 7.801 , de 12 de setembro de 2012;

CCLI - Decreto nº 7.835 , de 8 de novembro de 2012;

CCLII - Decreto nº 7.851 , de 30 de novembro de 2012;

CCLIII - Decreto nº 7.969 , de 28 de março de 2013;

CCLIV - Decreto nº 8.031 , de 20 de junho de 2013;

CCLV - Decreto nº 8.066 , de 7 de agosto de 2013;

CCLVI - Decreto nº 8.089 , de 2 de setembro de 2013;

CCLVII - Decreto nº 8.093 , de 4 de setembro de 2013;

CCLVIII - Decreto nº 8.108 , de 17 de setembro de 2013;

CCLIX - Decreto nº 8.132 , de 24 de outubro de 2013;

CCLX - Decreto nº 8.153 , de 12 de dezembro de 2013;

CCLXI - Decreto nº 8.174 , de 26 de dezembro de 2013;

CCLXII - Decreto nº 8.195 , de 12 de fevereiro de 2014;

CCLXIII - Decreto nº 8.213 , de 21 de março de 2014;

CCLXIV - Decreto nº 8.225 , de 3 de abril de 2014;

CCLXV - Decreto nº 8.245 , de 23 de maio de 2014;

CCLXVI - Decreto de 24 de julho de 2014, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista;

CCLXVII - Decreto nº 8.319 , de 24 de setembro de 2014;

CCLXVIII - Decreto nº 8.427 , de 2 de abril de 2015;

CCLXIX - Decreto nº 8.429 , de 7 de abril de 2015;

CCLXX - Decreto nº 8.466 , de 10 de junho de 2015;

CCLXXI - Decreto nº 8.508 , de 25 de agosto de 2015;

CCLXXII - Decreto nº 8.551 , de 29 de outubro de 2015;

CCLXXIII - Decreto de 12 de novembro de 2015, que institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo;

CCLXXIV - Decreto nº 8.580 , de 27 de novembro de 2015;

CCLXXV - Decreto nº 8.581 , de 3 de dezembro de 2015;

CCLXXVI - Decreto de 26 de julho de 2016, que institui a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação;

CCLXXVII - art. 3º ao art. 6º do Decreto nº 8.834 , de 9 de agosto de 2016;

CCLXXVIII - Decreto nº 8.850 , de 20 de setembro de 2016;

CCLXXIX - Decreto nº 8.873 , de 11 de outubro de 2016;

CCLXXX - Decreto nº 8.879 , de 19 de outubro de 2016;

CCLXXXI - Decreto nº 8.918 , de 29 de novembro de 2016;

CCLXXXII - Decreto nº 8.981 , de 2 de fevereiro de 2017;

CCLXXXIII - Decreto nº 8.991 , de 20 de fevereiro de 2017;

CCLXXXIV - Decreto nº 9.002 , de 13 de março de 2017;

CCLXXXV - Decreto nº 9.051 , de 12 de maio de 2017;

CCLXXXVI - Decreto nº 9.113 , de 28 de julho de 2017;

CCLXXXVII - Decreto nº 9.126 , de 14 de agosto de 2017;

CCLXXXVIII - Decreto nº 9.157 , de 12 de setembro de 2017;

CCLXXXIX - Decreto nº 9.163 , de 28 de setembro de 2017;

CCXC - Decreto nº 9.164 , de 29 de setembro de 2017;

CCXCI - Decreto nº 9.259 , de 29 de dezembro de 2017;

CCXCII - art. 3º e do art. 8º do Decreto nº 9.282 , de 7 de fevereiro de 2018;

CCXCIII - Decreto nº 9.316 , de 20 de março de 2018;

CCXCIV - Decreto nº 9.321 , de 28 de março de 2018;

CCXCV - Decreto nº 9.381 , de 23 de maio de 2018;

CCXCVI - Decreto nº 9.390 , de 30 de maio de 2018;

CCXCVII - Decreto nº 9.398 , de 4 de junho de 2018;

CCXCVIII - Decreto nº 9.452 , de 30 de julho de 2018;

CCXCIX - art. 1º, do art. 4º, do art. 5º e do Anexo III ao Decreto nº 9.610 , de 13 de dezembro de 2018; e

CCC - Decreto nº 9.622 , de 20 de dezembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 06/02/2020 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 6/2/2020, Página 17 (Publicação Original)