Decreto nº 10.203/2020
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
DECRETO Nº 10.203, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
(Revogado pelo Decreto nº 11467 /2023)
Altera o Decreto nº 7.217 , de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.217 , de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 26. ...
...
§ 2º Após 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto nº 8.211 , de 21 de março de 2014, na parte em que altera o
§ 2º do art. 26 do Decreto nº 7.217 , de 2010; e
II - o Decreto nº 9.254 , de 29 de dezembro de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 23/01/2020 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 23/1/2020, Página 1 (Publicação Original)