Decreto nº 10.119/2019
Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
DECRETO Nº 10.119, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º,
§ 1º, da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e nos art. 58,
§ 1º, e art. 59,
§ 5º e
§ 10, inciso II, da Lei nº 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2019, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I.
..." (NR)
"Art. 8º ...
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 18.125.251.588,00 (dezoito bilhões cento e vinte e cinco milhões duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 67.618.799.000,00 (sessenta e sete bilhões seiscentos e dezoito milhões setecentos e noventa e nove mil reais);
..." (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, IX, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711 , de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII a este Decreto.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o art. 11 do Decreto nº 825 , de 28 de maio de 1993; e
II - os art. 11 e art. 12 do Decreto nº 9.711 , de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 22/11/2019
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 22/11/2019, Página 12 (Publicação Original)
ANEXO I
(Anexo I ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00
Despesas Discricionárias
Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total
Individuais Bancada
20000 Presidência da República 68.814.507 750.000 0 771.679.117 841.243.624
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 466.307.271 155.865.121 2.453.285.354 3.075.457.746
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.341.397.729 25.270.774 0 3.330.424.733 4.697.093.236
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 0 0 0 178.161.281 178.161.281
25000 Ministério da Economia 28.350.000 15.530.000 0 11.582.226.957 11.626.106.957
26000 Ministério da Educação (**) 30.000.000 417.410.409 959.230.816 22.476.903.077 23.883.544.302
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 115.876.639 573.408.415 3.894.813.937 4.584.098.991
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) 0 0 0 42.290.751 42.290.751
32000 Ministério de Minas e Energia 63.075.070 0 0 35.464.141.159 35.527.216.229
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 14.622.432 0 0 195.035.506 209.657.938
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 0 0 0 165.579.053 165.579.053
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 0 0 0 64.788.708 64.788.708
35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.642.638.959 1.642.638.959
36000 Ministério da Saúde 505.544.900 5.311.010.773 1.860.270.243 20.098.374.259 27.775.200.175
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 0 0 0 176.150.000 176.150.000
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 0 0 0 133.790.000 133.790.000
37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 110.110.577 110.110.577
39000 Ministério da Infraestrutura 8.440.827.870 1.015.200 278.907.130 860.596.719 9.581.346.919
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 38.523.186 84.800 0 325.576.814 364.184.800
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 0 0 0 45.000.000 45.000.000
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 0 0 0 150.000.000 150.000.000
44000 Ministério do Meio Ambiente 0 3.650.000 0 793.426.864 797.076.864
52000 Ministério da Defesa 4.734.639.769 259.332.344 0 9.029.995.603 14.023.967.716
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 7.519.389.940 1.657.771.708 698.153.158 3.127.155.669 13.002.470.475
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 0 0 0 21.729.456 21.729.456
54000 Ministério do Turismo 77.009.382 212.498.653 24.628.521 413.062.172 727.198.728
55000 Ministério da Cidadania 207.907.206 591.245.391 19.506.240 3.979.827.983 4.798.486.820
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 0 0 0 53.066.291 53.066.291
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 9.000.001 9.000.001
63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 450.000.000 450.000.000
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 65.986.158 10.000.000 222.655.817 298.641.975
Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 0 0 0 0
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 0 0 0
TOTAL 23.070.101.991 9.143.740.120 4.579.969.644 122.261.486.817 159.055.298.572
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59,
§ 12, inciso I, da Lei nº 13.707 , de 14 de agosto de 2018).
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 2019.
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil
ÓRGÃOS Até nov. Até dez.
20000 Presidência da República 542.231 595.136
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.689.751 1.783.032
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 2.314.078 2.515.100
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 163.315 178.161
25000 Ministério da Economia 5.576.474 5.976.323
26000 Ministério da Educação 17.456.364 18.676.011
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.442.227 2.627.969
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) 9.021 9.841
32000 Ministério de Minas e Energia 357.056 369.712
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 5.163 5.632
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 119.952 130.857
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 57.124 61.953
35000 Ministério das Relações Exteriores 1.307.679 1.438.346
36000 Ministério da Saúde 17.975.407 19.451.272
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 207.019 225.839
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 120.548 131.507
37000 Controladoria-Geral da União 106.007 110.110
39000 Ministério da Infraestrutura 630.854 666.548
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 157.260 171.556
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 37.691 41.118
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 64.943 65.094
44000 Ministério do Meio Ambiente 368.653 403.891
52000 Ministério da Defesa 3.902.309 4.147.878
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 1.447.369 1.483.881
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 25.866 27.308
54000 Ministério do Turismo 235.939 240.550
55000 Ministério da Cidadania 3.168.699 3.262.438
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 36.903 40.001
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 6.996 7.600
63000 Advocacia-Geral da União 409.451 438.197
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 355.528 402.308
Total 61.297.877 65.685.169
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 2019.
ANEXO III
(Anexo III ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil
ÓRGÃOS Até nov. Até dez.
20000 Presidência da República 82.357 89.374
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 178.501 187.339
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 486.603 534.337
25000 Ministério da Economia 4.212.312 4.357.379
26000 Ministério da Educação 958.034 1.041.413
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 48.760 53.539
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*) 21.028 21.042
32000 Ministério de Minas e Energia 423.326 429.051
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 159.775 166.345
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 1.000 1.000
35000 Ministério das Relações Exteriores 3.642 3.880
36000 Ministério da Saúde 26.357 27.706
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**) 2.202 2.311
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 2.093 2.283
39000 Ministério da Infraestrutura 47.933 51.584
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**) 123.168 133.176
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 77.490 78.719
44000 Ministério do Meio Ambiente 214.285 229.609
52000 Ministério da Defesa 1.566.264 1.631.859
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 155.892 165.937
54000 Ministério do Turismo 1.114 1.168
55000 Ministério da Cidadania 34.232 35.683
63000 Advocacia-Geral da União 2.034 2.105
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 10.166 11.025
Subtotal 8.838.568 9.257.864
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59,
§12, inciso I da LDO-2019) 950.453 1.036.858
Total 9.789.021 10.294.722
1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 2019.
ANEXO IV
(Anexo IV ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1) R$ mil
ÓRGÃOS Até nov. Até dez.
20000 Presidência da República 27.262 27.437
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 473.560 481.612
25000 Ministério da Economia 67.300 67.411
26000 Ministério da Educação 351.502 356.380
32000 Ministério de Minas e Energia 56.369 56.582
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 20.663 21.632
36000 Ministério da Saúde 354.608 386.845
39000 Ministério da Infraestrutura 7.708.620 7.957.778
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 57.305 58.773
52000 Ministério da Defesa 3.543.434 3.966.005
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 6.444.749 6.533.933
54000 Ministério do Turismo 31.839 32.044
55000 Ministério da Cidadania 134.951 135.373
Total 19.272.162 20.081.805
(1) Exclui emendas impositivas.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
ANEXO V
(Anexo V ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
R$ mil EMENDAS Até nov. Até dez.
Emendas Impositivas Individuais 8.140.479 9.143.740
Emendas Impositivas de Bancada 3.950.643 4.579.970
Total 12.091.122 13.723.710
ANEXO VI
(Anexo IX ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*) 182.589 158.148 140.452 156.543 148.128 159.827 945.687
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS 63.973 65.253 65.460 65.166 66.184 87.039 413.075
CONCESSÕES E PERMISSÕES 639 588 2.085 2.240 2.772 84.318 92.642
COMPLEMENTO PARA O FGTS 475 1.364 971 938 739 811 5.298
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR 2.137 2.203 2.176 2.113 2.192 3.251 14.072
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.900 3.316 3.635 3.379 3.614 3.898 21.742
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 12.855 13.531 6.127 13.108 13.496 6.120 65.236
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES 4 3.155 3.170 1.125 7.375 1.223 16.052
OPERAÇÕES COM ATIVOS 198 180 176 220 169 194 1.137
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS 3.023 2.498 2.769 2.442 2.303 2.354 15.389
DEMAIS 5.653 8.523 4.272 6.097 8.703 6.135 39.382
TOTAL 275.445 258.758 231.294 253.370 255.675 355.170 1.629.713
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
ANEXO VII
(Anexo XII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019 R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO jan. - dez.
1. RECEITA TOTAL 1.629.713
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS) 945.736
1.2. Incentivos Fiscais (49)
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 413.075
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB 270.950
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 288.095
2.1 FPE/FPM/IPI-EE 211.076
2.2 Demais 77.019
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 1.341.617
4. DESPESAS 1.480.617
4.1 Benefícios Previdenciários 630.960
4.2 Pessoal e Encargos Sociais 318.801
4.3 Outras Despesas Obrigatórias 208.475
4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 322.381
5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4) (139.000)
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL 78.885
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (217.885)
6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (1.252)
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6) (140.252)
ANEXO VIII
(Anexo XIII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O
ANEXO VIII R$ mil
ÓRGÃOS Até nov. Até dez.
20000 Presidência da República 87.107 96.917
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.220.739 1.312.908
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 72.289 79.084
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 13.295 14.661
25000 Ministério da Economia 1.636.403 1.962.546
26000 Ministério da Educação 8.847.015 9.903.417
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.335.350 1.631.721
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) 653 735
32000 Ministério de Minas e Energia 119.534 132.604
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 6.500 7.085
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 5.207 5.662
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 12.295 13.410
35000 Ministério das Relações Exteriores 464.646 496.393
36000 Ministério da Saúde 78.591.034 86.948.789
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 16.090 17.656
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 5.785 6.375
37000 Controladoria-Geral da União 17.396 19.129
39000 Ministério da Infraestrutura 93.084 101.808
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 9.105 9.782
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 3.303 3.634
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 12.110 13.167
44000 Ministério do Meio Ambiente 51.660 57.022
52000 Ministério da Defesa 8.343.308 9.208.881
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 148.427 160.371
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 2.737 2.970
54000 Ministério do Turismo 3.706 4.126
55000 Ministério da Cidadania 29.662.760 32.661.325
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 2.755 2.994
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 254 265
63000 Advocacia-Geral da União 79.242 79.754
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 19.845 21.965
Total 130.883.634 144.977.156
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 2019.
ANEXO IX
(Anexo XIV ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019 R$ milhões
DESPESAS REALIZADO PREVISTO TOTAL
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
DESPESAS 210.417 233.667 209.799 231.236 233.686 361.812 1.480.617
Benefícios Previdenciários 92.857 101.467 95.364 101.899 113.040 126.333 630.960
Pessoal e Encargos Sociais 49.958 51.293 48.071 54.245 47.392 67.842 318.801
Outras Desp. Obrigatórias 36.747 43.067 25.753 31.871 30.704 40.333 208.475
Abono e Seguro Desemprego 11.710 9.437 6.505 9.692 9.877 9.609 56.831
Anistiados 27 25 24 30 40 128 275
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 41 168 108 200 156 228 900
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.729 10.096 9.852 9.937 9.975 10.300 59.888
Complemento para o FGTS 475 1.364 971 938 739 811 5.298
Créditos Extraordinários 2.164 237 194 244 993 993 4.824
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 1.578 3.031 1.508 1.387 1.551 1.350 10.405
Fabricação de Cédulas e Moedas 26 138 144 192 191 260 951
FUNDEB (Complem. União) 4.159 2.634 2.032 2.032 2.032 2.032 14.922
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 156 262 264 281 292 472 1.727
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 1.479 1.836 1.893 1.825 2.370 4.169 13.571
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital) 247 13.412 430 455 541 987 16.072
Subsídios, Subvenções e Proagro 4.760 317 505 4.328 1.307 6.970 18.186
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 14 18 34 49 55 115 286
Transferência Multas ANEEL 67 171 169 150 136 237 930
Impacto Primário do FIES 116 - 79 1.120 130 451 1.672 3.410
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 30.856 37.840 40.611 43.221 42.549 127.304 322.381
Emendas de Execução Obrigatória 197 930 984 3.427 2.428 5.757 13.724
Obrigatórias com Controle de Fluxo 19.680 22.837 23.517 23.280 24.531 31.133 144.977
Discricionárias 10.979 14.073 16.110 16.514 15.591 90.415 163.680
ANEXO X
(Anexo XVI ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6" E "7") R$ mil
ÓRGÃOS DOTAÇÃO LIMITE DE EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO
(a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e)
20000 Presidência da República 771.679 771.679 0 387.632 1.159.311 684.510 - 474.801
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.453.285 2.453.285 0 2.228.195 4.681.480 1.970.371 - 2.711.109
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.680.425 3.330.425 - 350.000 882.858 4.213.283 3.049.437 - 1.163.846
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 178.161 178.161 0 87.499 265.660 178.161 - 87.499
25000 Ministério da Economia 12.771.525 11.582.227 - 1.189.298 3.496.729 15.078.956 10.333.702 - 4.745.254
26000 Ministério da Educação (**) 23.513.761 23.513.761 0 10.351.127 33.864.889 20.754.282 - 13.110.607
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.894.814 3.894.814 0 1.703.358 5.598.172 2.681.508 - 2.916.664
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) 42.291 42.291 0 15.939 58.230 30.883 - 27.347
32000 Ministério de Minas e Energia 38.864.362 35.464.141 - 3.400.221 326.046 35.790.187 798.763 - 34.991.424
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 195.036 195.036 0 29.438 224.473 171.977 - 52.496
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 165.579 165.579 0 42.722 208.301 130.857 - 77.444
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 64.789 64.789 0 12.234 77.023 62.953 - 14.070
35000 Ministério das Relações Exteriores 1.642.639 1.642.639 0 117.643 1.760.282 1.442.226 - 318.056
36000 Ministério da Saúde 19.398.374 20.098.374 700.000 7.635.768 27.734.142 19.478.978 - 8.255.164
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 176.150 176.150 0 45.084 221.234 228.150 6.916
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 133.790 133.790 0 13.273 147.063 133.790 - 13.273
37000 Controladoria-Geral da União 110.111 110.111 0 25.396 135.507 110.110 - 25.397
39000 Ministério da Infraestrutura 860.597 860.597 0 327.951 1.188.548 718.132 - 470.416
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 325.577 325.577 0 84.653 410.229 304.732 - 105.497
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 45.000 45.000 0 6.453 51.453 41.118 - 10.335
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 150.000 150.000 0 41.226 191.226 143.813 - 47.413
44000 Ministério do Meio Ambiente 793.427 793.427 0 200.324 993.751 633.500 - 360.251
52000 Ministério da Defesa 9.029.996 9.029.996 0 3.461.066 12.491.062 5.779.737 - 6.711.325
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.127.156 3.127.156 0 3.962.176 7.089.331 1.649.818 - 5.439.513
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 21.729 21.729 0 12.327 34.057 27.308 - 6.749
54000 Ministério do Turismo 413.062 413.062 0 1.702.903 2.115.965 241.718 - 1.874.247
55000 Ministério da Cidadania 3.979.828 3.979.828 0 2.583.500 6.563.328 3.298.121 - 3.265.207
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 53.066 53.066 0 11.706 64.772 40.001 - 24.771
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 9.000 9.000 0 26 9.026 7.600 - 1.426
63000 Advocacia-Geral da União 450.000 450.000 0 115.036 565.036 440.302 - 124.734
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 217.156 222.656 5.500 122.696 345.351 413.333 67.982
SUBTOTAL 127.532.364 123.298.345 - 4.234.018 40.032.982 163.331.327 75.979.891 - 87.351.436
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 22.683.690 23.070.102 386.412 22.726.266 45.796.368 20.081.805 - 25.714.563
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 9.143.740 9.143.740 0 10.005.879 19.149.619 9.143.740 - 10.005.879
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 4.579.970 4.579.970 0 4.229.123 8.809.093 4.579.970 - 4.229.123
TOTAL 163.939.763 160.092.157 - 3.847.606 76.994.250 237.086.407 109.785.406 - 127.301.001
Obs: Dados SIAFI 11/11/2019
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , 25 de junho de 2019.
(**) Inclui despesas de que trata o art. 59,
§ 12, inciso I, da Lei nº 13.707 , de 14 de agosto de 2018.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 2019.
ANEXO XI
(Anexo XVII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO
E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil
ÓRGÃOS DOTAÇÃO VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
(a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e)
20000 Presidência da República 103.291 96.917 - 6.374 12.882 109.799 96.917 - 12.882
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 928.263 922.327 - 5.936 390.569 1.312.896 1.312.908 12
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 79.331 79.084 - 247 7.791 86.876 79.084 - 7.792
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 14.661 14.661 0 1.095 15.756 14.661 - 1.095
25000 Ministério da Economia 1.543.375 1.962.546 419.171 107.386 2.069.932 1.962.546 - 107.386
26000 Ministério da Educação 9.903.303 9.903.417 114 357.268 10.260.684 9.903.417 - 357.267
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.244.827 1.209.098 - 35.729 455.216 1.664.314 1.631.721 - 32.593
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) 735 735 0 57 792 735 - 57
32000 Ministério de Minas e Energia 132.604 132.604 0 20.100 152.704 132.604 - 20.100
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 7.085 7.085 0 567 7.652 7.085 - 567
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 5.662 5.662 0 456 6.117 5.662 - 455
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 13.410 13.410 0 1.116 14.526 13.410 - 1.116
35000 Ministério das Relações Exteriores 553.094 496.393 - 56.701 644 497.037 496.393 - 644
36000 Ministério da Saúde 86.888.978 86.948.789 59.811 5.938.943 92.887.732 86.948.789 - 5.938.943
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 17.656 17.656 0 1.384 19.041 17.656 - 1.385
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 6.375 6.375 0 498 6.873 6.375 - 498
37000 Controladoria-Geral da União 19.129 19.129 0 1.593 20.723 19.129 - 1.594
39000 Ministério da Infraestrutura 101.808 101.808 0 87.280 189.088 101.808 - 87.280
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 9.782 9.782 0 799 10.581 9.782 - 799
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 3.634 3.634 0 275 3.910 3.634 - 276
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 13.167 13.167 0 1.234 14.401 13.167 - 1.234
44000 Ministério do Meio Ambiente 57.162 57.022 - 140 4.737 61.759 57.022 - 4.737
52000 Ministério da Defesa 9.357.050 9.208.881 - 148.169 2.025.793 11.234.674 9.208.881 - 2.025.793
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 169.613 160.371 - 9.242 21.384 181.755 160.371 - 21.384
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 2.970 2.970 0 243 3.212 2.970 - 242
54000 Ministério do Turismo 4.126 4.126 0 340 4.466 4.126 - 340
55000 Ministério da Cidadania 32.661.325 32.661.325 0 42.706 32.704.031 32.661.325 - 42.706
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 2.994 2.994 0 264 3.259 2.994 - 265
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 320 265 - 55 7 272 265 - 7
63000 Advocacia-Geral da União 85.265 79.754 - 5.511 10.041 89.795 79.754 - 10.041
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.992 21.965 18.973 1.388 23.353 21.965 - 1.388
TOTAL 143.933.987 144.163.952 229.965 9.494.056 153.658.008 144.977.156 - 8.680.852
Obs: Dados SIAFI 11/11/2019
(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 2019.
ANEXO XII
(Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS R$ 1,00
Despesas Discricionárias Total
Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Demais Total Geral
Individuais Bancada
20000 Presidência da República 96.917.324 68.814.507 750.000 0 771.679.117 841.243.624 938.160.948
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 922.326.976 0 466.307.271 155.865.121 2.453.285.354 3.075.457.746 3.997.784.722
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 79.084.122 1.341.397.729 25.270.774 0 3.330.424.733 4.697.093.236 4.776.177.358
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 14.661.225 0 0 0 178.161.281 178.161.281 192.822.506
25000 Ministério da Economia 1.962.545.720 28.350.000 15.530.000 0 11.582.226.957 11.626.106.957 13.588.652.677
26000 Ministério da Educação 9.903.416.861 30.000.000 417.410.409 959.230.816 22.476.903.077 23.883.544.302 33.786.961.163
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.209.098.233 0 115.876.639 573.408.415 3.894.813.937 4.584.098.991 5.793.197.224
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) 735.035 0 0 0 42.290.751 42.290.751 43.025.786
32000 Ministério de Minas e Energia 132.604.435 63.075.070 0 0 35.464.141.159 35.527.216.229 35.659.820.664
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 7.084.741 14.622.432 0 0 195.035.506 209.657.938 216.742.679
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 5.661.589 0 0 0 165.579.053 165.579.053 171.240.642
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 13.409.983 0 0 0 64.788.708 64.788.708 78.198.691
35000 Ministério das Relações Exteriores 496.392.754 0 0 0 1.642.638.959 1.642.638.959 2.139.031.713
36000 Ministério da Saúde 86.948.789.309 505.544.900 5.311.010.773 1.860.270.243 20.098.374.259 27.775.200.175 114.723.989.484
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 17.656.205 0 0 0 176.150.000 176.150.000 193.806.205
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 6.374.629 0 0 0 133.790.000 133.790.000 140.164.629
37000 Controladoria-Geral da União 19.129.490 0 0 0 110.110.577 110.110.577 129.240.067
39000 Ministério da Infraestrutura 101.807.570 8.440.827.870 1.015.200 278.907.130 860.596.719 9.581.346.919 9.683.154.489
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 9.782.378 38.523.186 84.800 0 325.576.814 364.184.800 373.967.178
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 3.634.431 0 0 0 45.000.000 45.000.000 48.634.431
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 13.167.221 0 0 0 150.000.000 150.000.000 163.167.221
44000 Ministério do Meio Ambiente 57.021.885 0 3.650.000 0 793.426.864 797.076.864 854.098.749
52000 Ministério da Defesa 9.208.880.656 4.734.639.769 259.332.344 0 9.029.995.603 14.023.967.716 23.232.848.372
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 160.370.851 7.519.389.940 1.657.771.708 698.153.158 3.127.155.669 13.002.470.475 13.162.841.326
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 2.969.856 0 0 0 21.729.456 21.729.456 24.699.312
54000 Ministério do Turismo 4.125.814 77.009.382 212.498.653 24.628.521 413.062.172 727.198.728 731.324.542
55000 Ministério da Cidadania 32.661.325.068 207.907.206 591.245.391 19.506.240 3.979.827.983 4.798.486.820 37.459.811.888
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 2.994.047 0 0 0 53.066.291 53.066.291 56.060.338
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 265.000 0 0 0 9.000.001 9.000.001 9.265.001
63000 Advocacia-Geral da União 79.753.962 0 0 0 450.000.000 450.000.000 529.753.962
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 21.964.735 0 65.986.158 10.000.000 222.655.817 298.641.975 320.606.710
Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 0 0 0 0 0 0
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 0 0 0 0 0
Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I) 0 0 0 0 18.125.251.588 18.125.251.588 18.125.251.588
Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59,
§ 12, inciso I, da LDO-2019) 0 0 0 0 1.036.858.280 1.036.858.280 1.036.858.280
Total da Avaliação Extemporâneo de Novembro de 2019 144.163.952.105 23.070.101.991 9.143.740.120 4.579.969.644 141.423.596.685 178.217.408.440 322.381.360.545
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 2019.
*