Decreto nº 10.079/2019
Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
DECRETO Nº 10.079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º,
§ 1º, da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e nos art. 58,
§ 1º, e art. 59,
§ 5º e
§ 10, inciso II, da Lei nº 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ...
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 60.645.006.552,00 (sessenta bilhões seiscentos e quarenta e cinco milhões seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 62.523.428.000,00 (sessenta e dois bilhões quinhentos e vinte e três milhões quatrocentos e vinte e oito mil reais);
..." (NR)
Art. 2º Os Anexos I, V, IX, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711 , de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
DAVI ALCOLUMBRE
Paulo Guedes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - A de 23/10/2019
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - A - 23/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
ANEXO I
(Anexo I ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00
Despesas Discricionárias
Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total
Individuais Bancada
20000 Presidência da República 53.965.061 625.187 0 577.509.546 632.099.795
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 355.439.944 129.315.900 1.549.221.242 2.033.977.086
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 282.992.697 19.166.344 0 2.806.078.973 3.108.238.014
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 0 0 0 178.161.281 178.161.281
25000 Ministério da Economia 25.287.572 9.592.787 0 9.919.293.885 9.954.174.245
26000 Ministério da Educação (**) 23.865.125 299.412.689 765.775.345 19.558.281.226 20.647.334.385
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 83.937.966 452.194.600 3.023.697.572 3.559.830.138
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) 0 0 0 30.882.845 30.882.845
32000 Ministério de Minas e Energia 44.676.483 0 0 862.347.979 907.024.461
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 11.632.205 0 0 137.977.425 149.609.630
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 0 0 0 130.857.167 130.857.167
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 0 0 0 64.788.708 64.788.708
35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.413.801.359 1.413.801.359
36000 Ministério da Saúde 386.844.900 4.284.163.213 1.464.698.547 19.397.977.737 25.533.684.397
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 0 0 0 227.150.000 227.150.000
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 0 0 0 133.790.000 133.790.000
37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 101.588.946 101.588.946
39000 Ministério da Infraestrutura 7.887.778.157 200.000 212.355.869 718.132.217 8.818.466.244
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 39.523.186 84.800 0 304.732.454 344.340.440
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 0 0 0 41.117.730 41.117.730
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 0 0 0 143.812.558 143.812.558
44000 Ministério do Meio Ambiente 0 1.935.110 0 703.928.528 705.863.638
52000 Ministério da Defesa 3.954.697.442 190.506.442 0 5.168.084.635 9.313.288.519
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 6.014.326.123 1.267.573.303 529.139.043 1.664.676.140 9.475.714.609
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 0 0 0 17.308.244 17.308.244
54000 Ministério do Turismo 25.761.285 158.772.814 8.500.000 216.004.713 409.038.812
55000 Ministério da Cidadania 135.372.928 443.089.260 19.506.240 3.181.270.933 3.779.239.361
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 0 0 0 41.001.370 41.001.370
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 6.900.001 6.900.001
63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 377.801.978 377.801.978
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 37.673.628 7.837.000 355.733.286 401.243.914
Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 1.991.566.633 0 0 1.991.566.633
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 990.647.100 0 990.647.100
TOTAL 18.886.723.165 9.143.740.120 4.579.969.644 73.053.910.679 105.664.343.608
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59,
§ 12, inciso I, da Lei nº 13.707 , de 14 de agosto de 2018).
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 2019.
ANEXO II
(Anexo V ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA R$ mil
EMENDAS Até out. Até nov. Até dez.
Emendas Impositivas Individuais 7.137.217 8.140.479 9.143.740
Emendas Impositivas de Bancada 3.321.317 3.950.643 4.579.970
Total 10.458.534 12.091.123 13.723.710
ANEXO III
(Anexo IX ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*) 182.589 158.148 140.452 156.543 148.128 159.827 945.687
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS 63.973 65.253 65.460 65.166 66.184 87.039 413.075
CONCESSÕES E PERMISSÕES 639 588 2.085 2.240 2.772 61.778 70.102
COMPLEMENTO PARA O FGTS 475 1.364 971 938 739 811 5.298
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR 2.137 2.203 2.176 2.113 2.192 3.251 14.072
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.900 3.316 3.635 3.379 3.614 3.898 21.742
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 12.855 13.531 6.127 13.108 13.496 6.120 65.236
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES 4 3.155 3.170 1.125 7.375 1.223 16.052
OPERAÇÕES COM ATIVOS 198 180 176 220 169 194 1.137
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS 3.023 2.498 2.769 2.442 2.303 2.354 15.389
DEMAIS 5.653 8.523 4.272 6.097 8.703 6.135 39.382
TOTAL 275.445 258.758 231.294 253.370 255.675 332.630 1.607.173
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
ANEXO IV
(Anexo X ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões
RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.998 6.753 6.792 7.464 8.315 6.624 42.946
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 12 3 31 17 15 19 97
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8.334 8.587 8.752 8.591 9.664 9.702 53.631
I.P.I. - FUMO 1.156 940 844 940 941 844 5.664
I.P.I. - BEBIDAS 833 533 480 568 463 617 3.494
I.P.I. - AUTOMÓVEIS 945 1.056 932 941 951 1.114 5.939
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 3.021 2.979 3.091 3.236 3.749 3.116 19.192
I.P.I. - OUTROS 2.380 3.079 3.405 2.906 3.561 4.012 19.342
IMPOSTO SOBRE A RENDA 85.237 71.578 54.739 60.010 54.579 67.813 393.956
I.R. - PESSOA FÍSICA 3.535 10.998 6.908 6.170 5.314 4.566 37.491
I.R. - PESSOA JURÍDICA 37.766 22.012 8.549 26.086 18.635 14.062 127.111
I.R. - RETIDO NA FONTE 43.936 38.568 39.282 27.754 30.629 49.185 229.354
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 24.623 23.860 18.370 12.365 15.673 24.262 119.153
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 9.364 6.960 12.997 7.012 7.103 14.197 57.633
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 7.427 5.824 5.602 6.058 5.704 7.972 38.587
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 2.523 1.923 2.313 2.319 2.149 2.754 13.981
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 6.299 6.638 6.317 6.991 6.704 7.019 39.966
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 61 52 48 64 1.241 278 1.744
CONVENIADO 55 46 44 57 1.117 251 1.569
NÃO CONVENIADO 6 5 5 6 124 28 174
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 39.012 37.436 39.133 41.914 40.696 42.440 240.632
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 11.008 10.317 10.985 10.993 10.864 11.773 65.939
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 21.323 13.340 9.352 15.946 11.765 10.107 81.833
CIDE - COMBUSTÍVEIS 511 439 464 454 450 534 2.851
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 117 151 188 174 215 273 1.118
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 3.676 2.857 3.649 3.973 3.623 3.245 21.023
RECEITAS DE LOTERIAS 1.071 745 1.201 827 990 720 5.554
CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR 1.061 800 799 808 791 819 5.079
DEMAIS 1.544 1.312 1.649 2.338 1.841 1.706 10.390
INCENTIVOS FISCAIS 0 - - (48) (1) - (49)
RECEITA ADMINISTRADA 182.589 158.148 140.452 156.543 148.128 159.827 945.687
ANEXO V
(Anexo XII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019 R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO jan.-dez
1. RECEITA TOTAL 1.607.173
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS) 945.736
1.2. Incentivos Fiscais (49)
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 413.075
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB 248.410
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 276.426
2.1 FPE/FPM/IPI-EE 211.076
2.2 Demais 65.350
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 1.330.746
4. DESPESAS 1.469.746
4.1 Benefícios Previdenciários 630.960
4.2 Pessoal e Encargos Sociais 318.801
4.3 Outras Despesas Obrigatórias 208.475
4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 311.510
5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4) (139.000)
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL 78.885
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (217.885)
6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (1.252)
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6) (140.252)
ANEXO VI
(Anexo XIII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O
ANEXO VIII R$ mil
ÓRGÃOS Até out. Até nov. Até dez.
20000 Presidência da República 77.297 87.107 96.917
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.128.569 1.220.739 1.312.908
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 65.494 72.289 79.084
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL 11.929 13.295 14.661
25000 Ministério da Economia 1.310.259 1.636.403 1.962.546
26000 Ministério da Educação 7.790.613 8.847.015 9.903.417
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.038.979 1.335.350 1.631.721
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE 571 653 735
32000 Ministério de Minas e Energia 106.463 119.534 132.604
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP 5.914 6.500 7.085
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 4.753 5.207 5.662
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM 11.180 12.295 13.410
35000 Ministério das Relações Exteriores 432.900 464.646 496.393
36000 Ministério da Saúde 70.233.279 78.591.034 86.948.789
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 14.524 16.090 17.656
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS 5.195 5.785 6.375
37000 Controladoria-Geral da União 15.662 17.396 19.129
39000 Ministério da Infraestrutura 84.360 93.084 101.808
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 8.428 9.105 9.782
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ 2.972 3.303 3.634
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC 11.053 12.110 13.167
44000 Ministério do Meio Ambiente 46.298 51.660 57.022
52000 Ministério da Defesa 7.477.734 8.343.308 9.208.881
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 136.483 148.427 160.371
53210 Agência Nacional de Águas - ANA 2.503 2.737 2.970
54000 Ministério do Turismo 3.286 3.706 4.126
55000 Ministério da Cidadania 26.664.195 29.662.760 32.661.325
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE 2.517 2.755 2.994
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 243 254 265
63000 Advocacia-Geral da União 78.729 79.242 79.754
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 17.725 19.845 21.965
TOTAL 116.790.107 130.883.634 144.977.156
ANEXO VII
(Anexo XIV ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019 R$ milhões
DESPESAS REALIZADO PREVISTO TOTAL
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
DESPESAS 210.418 233.667 209.802 231.239 248.112 336.508 1.469.746
Benefícios Previdenciários 92.857 101.467 95.364 101.899 113.040 126.333 630.960
Pessoal e Encargos Sociais 49.958 51.293 48.071 54.245 47.392 67.842 318.801
Outras Desp. Obrigatórias 36.747 43.067 25.753 31.871 30.704 40.333 208.475
Abono e Seguro Desemprego 11.710 9.437 6.505 9.692 9.877 9.609 56.831
Anistiados 27 25 24 30 40 128 275
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 41 168 108 200 156 228 900
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.729 10.096 9.852 9.937 9.975 10.300 59.888
Complemento para o FGTS 475 1.364 971 938 739 811 5.298
Créditos Extraordinários 2.164 237 194 244 993 993 4.824
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 1.578 3.031 1.508 1.387 1.551 1.350 10.405
Fabricação de Cédulas e Moedas 26 138 144 192 191 260 951
FUNDEB (Complem. União) 4.159 2.634 2.032 2.032 2.032 2.032 14.922
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 156 262 264 281 292 472 1.727
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 1.479 1.836 1.893 1.825 2.370 4.169 13.571
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital) 247 13.412 430 455 541 987 16.072
Subsídios, Subvenções e Proagro 4.760 317 505 4.328 1.307 6.970 18.186
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 14 18 34 49 55 115 286
Transferência Multas ANEEL 67 171 169 150 136 237 930
Impacto Primário do FIES 116 - 79 1.120 130 451 1.672 3.410
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 30.857 37.840 40.614 43.224 56.976 102.000 311.510
Emendas de Execução Obrigatória 198 930 984 3.427 4.919 3.265 13.724
Obrigatórias com Controle de Fluxo 19.680 22.837 23.517 23.280 27.476 28.187 144.977
Discricionárias 10.979 14.073 16.113 16.517 24.580 70.547 152.809
ANEXO VIII
(Anexo XVI ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6" E "7") R$ mil
ÓRGÃOS DOTAÇÃO LIMITE DE EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO
(a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e)
20000 Presidência da República 774.751 577.510 - 197.241 388.927 966.436 684.510 - 281.926
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.268.922 1.549.221 - 719.701 2.233.466 3.782.687 1.526.036 - 2.256.651
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.536.013 2.806.079 - 729.934 883.340 3.689.419 2.806.078 - 883.341
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 178.161 178.161 0 87.499 265.660 178.161 - 87.499
25000 Ministério da Economia 12.503.654 9.919.294 - 2.584.360 3.734.688 13.653.982 9.833.702 - 3.820.280
26000 Ministério da Educação (**) 24.468.700 20.595.140 - 3.873.560 10.399.226 30.994.366 19.958.389 - 11.035.977
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.780.499 3.023.698 - 756.801 1.557.506 4.581.203 2.681.508 - 1.899.695
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) 42.291 30.883 - 11.408 15.939 46.822 30.883 - 15.939
32000 Ministério de Minas e Energia 4.214.676 862.348 - 3.352.328 326.088 1.188.436 798.763 - 389.673
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 195.036 137.977 - 57.058 29.433 167.411 137.977 - 29.434
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 182.531 130.857 - 51.674 46.211 177.068 130.857 - 46.211
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 64.789 64.789 0 12.242 77.030 58.953 - 18.077
35000 Ministério das Relações Exteriores 1.642.784 1.413.801 - 228.982 117.925 1.531.726 1.413.935 - 117.791
36000 Ministério da Saúde 18.697.978 19.397.978 700.000 7.677.662 27.075.640 19.278.978 - 7.796.662
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 227.150 227.150 0 45.693 272.843 228.150 - 44.693
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 133.790 133.790 0 13.015 146.805 133.790 - 13.015
37000 Controladoria-Geral da União 110.111 101.589 - 8.522 25.754 127.343 101.589 - 25.754
39000 Ministério da Infraestrutura 1.614.015 718.132 - 895.883 328.332 1.046.465 688.132 - 358.333
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 324.577 304.732 - 19.844 84.653 389.385 304.732 - 84.653
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 45.000 41.118 - 3.882 6.453 47.571 41.118 - 6.453
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 150.000 143.813 - 6.187 40.699 184.511 137.400 - 47.111
44000 Ministério do Meio Ambiente 818.016 703.929 - 114.088 200.625 904.554 623.500 - 281.054
52000 Ministério da Defesa 8.753.084 5.168.085 - 3.585.000 3.464.876 8.632.960 5.132.085 - 3.500.875
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.612.388 1.664.676 - 947.712 3.985.907 5.650.583 1.549.818 - 4.100.765
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 21.729 17.308 - 4.421 12.329 29.637 27.308 - 2.329
54000 Ministério do Turismo 496.626 216.005 - 280.621 1.704.805 1.920.809 241.718 - 1.679.091
55000 Ministério da Cidadania 3.944.496 3.181.271 - 763.225 2.588.807 5.770.078 2.975.625 - 2.794.453
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 53.066 41.001 - 12.065 14.011 55.012 40.001 - 15.011
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 7.600 6.900 - 700 26 6.926 6.900 - 26
63000 Advocacia-Geral da União 450.000 377.802 - 72.198 118.339 496.141 377.802 - 118.339
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 373.080 355.733 - 17.347 274.125 629.859 413.333 - 216.526
SUBTOTAL 92.685.512 74.090.769 - 18.594.743 40.418.598 114.509.367 72.541.731 - 41.967.636
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 22.368.601 18.886.723 - 3.481.878 22.768.176 41.654.899 17.744.136 - 23.910.763
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 9.143.740 9.143.740 0 10.021.431 19.165.171 9.143.740 - 10.021.431
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 4.579.970 4.579.970 0 4.229.890 8.809.859 4.579.970 - 4.229.890
TOTAL 128.777.823 106.701.202 - 22.076.621 77.438.095 184.139.296 104.009.577 - 80.129.720
Obs: Dados SIAFI 15/10/2019
(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Inclui despesas de que trata o art. 59,
§ 12, inciso I, da Lei nº 13.707 , de 14 de agosto de 2018.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 2019.
ANEXO IX
(Anexo XVII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil
ÓRGÃOS DOTAÇÃO VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
(a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e)
20000 Presidência da República 103.291 96.917 - 6.374 12.882 109.799 96.917 - 12.882
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 928.263 922.327 - 5.936 390.569 1.312.896 1.312.908 12
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 79.331 79.084 - 247 7.913 86.997 79.084 - 7.913
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 14.661 14.661 0 1.095 15.756 14.661 - 1.095
25000 Ministério da Economia 1.613.375 1.962.546 349.171 107.422 2.069.968 1.962.546 - 107.422
26000 Ministério da Educação 9.903.303 9.903.417 114 357.777 10.261.194 9.903.417 - 357.777
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.225.854 1.209.098 - 16.756 452.865 1.661.963 1.631.721 - 30.242
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) 735 735 0 57 792 735 - 57
32000 Ministério de Minas e Energia 132.604 132.604 0 20.100 152.704 132.604 - 20.100
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 7.085 7.085 0 567 7.652 7.085 - 567
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 5.662 5.662 0 456 6.117 5.662 - 455
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 13.410 13.410 0 1.132 14.542 13.410 - 1.132
35000 Ministério das Relações Exteriores 553.094 496.393 - 56.701 644 497.037 496.393 - 644
36000 Ministério da Saúde 86.398.824 86.948.789 549.965 5.964.244 92.913.034 86.948.789 - 5.964.245
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 17.656 17.656 0 1.384 19.041 17.656 - 1.385
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 6.375 6.375 0 498 6.873 6.375 - 498
37000 Controladoria-Geral da União 19.129 19.129 0 2.147 21.277 19.129 - 2.148
39000 Ministério da Infraestrutura 101.808 101.808 0 88.491 190.298 101.808 - 88.490
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 9.782 9.782 0 799 10.581 9.782 - 799
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 3.634 3.634 0 275 3.910 3.634 - 276
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 13.167 13.167 0 1.234 14.401 13.167 - 1.234
44000 Ministério do Meio Ambiente 57.162 57.022 - 140 4.737 61.759 57.022 - 4.737
52000 Ministério da Defesa 9.357.050 9.208.881 - 148.169 2.026.542 11.235.423 9.208.881 - 2.026.542
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 169.613 160.371 - 9.242 21.384 181.755 160.371 - 21.384
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 2.970 2.970 0 243 3.212 2.970 - 242
54000 Ministério do Turismo 4.126 4.126 0 340 4.466 4.126 - 340
55000 Ministério da Cidadania 30.077.325 32.661.325 2.584.000 42.706 32.704.031 32.661.325 - 42.706
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 2.994 2.994 0 264 3.259 2.994 - 265
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 320 265 - 55 7 272 265 - 7
63000 Advocacia-Geral da União 85.265 79.754 - 5.511 10.041 89.795 79.754 - 10.041
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 21.965 21.965 0 4.652 26.617 21.965 - 4.652
TOTAL 140.929.833 144.163.952 3.234.119 9.523.467 153.687.419 144.977.156 - 8.710.263
Obs: Dados SIAFI 15/10/2019
(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 2019.
ANEXO X
(Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS
COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
R$ 1,00
Despesas Discricionárias Total
Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Demais Total Geral
Individuais Bancada
20000 Presidência da República 96.917.324 53.965.061 625.187 0 577.509.546 632.099.795 729.017.119
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 922.326.976 0 355.439.944 129.315.900 1.549.221.242 2.033.977.086 2.956.304.062
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 79.084.122 282.992.697 19.166.344 0 2.806.078.973 3.108.238.014 3.187.322.136
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 14.661.225 0 0 0 178.161.281 178.161.281 192.822.506
25000 Ministério da Economia 1.962.545.720 25.287.572 9.592.787 0 9.919.293.885 9.954.174.245 11.916.719.964
26000 Ministério da Educação 9.903.416.861 23.865.125 299.412.689 765.775.345 19.558.281.226 20.647.334.385 30.550.751.246
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.209.098.233 0 83.937.966 452.194.600 3.023.697.572 3.559.830.138 4.768.928.371
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) 735.035 0 0 0 30.882.845 30.882.845 31.617.880
32000 Ministério de Minas e Energia 132.604.435 44.676.483 0 0 862.347.979 907.024.461 1.039.628.896
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 7.084.741 11.632.205 0 0 137.977.425 149.609.630 156.694.371
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 5.661.589 0 0 0 130.857.167 130.857.167 136.518.756
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 13.409.983 0 0 0 64.788.708 64.788.708 78.198.691
35000 Ministério das Relações Exteriores 496.392.754 0 0 0 1.413.801.359 1.413.801.359 1.910.194.113
36000 Ministério da Saúde 86.948.789.309 386.844.900 4.284.163.213 1.464.698.547 19.397.977.737 25.533.684.397 112.482.473.706
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 17.656.205 0 0 0 227.150.000 227.150.000 244.806.205
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 6.374.629 0 0 0 133.790.000 133.790.000 140.164.629
37000 Controladoria-Geral da União 19.129.490 0 0 0 101.588.946 101.588.946 120.718.436
39000 Ministério da Infraestrutura 101.807.570 7.887.778.157 200.000 212.355.869 718.132.217 8.818.466.244 8.920.273.814
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 9.782.378 39.523.186 84.800 0 304.732.454 344.340.440 354.122.818
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 3.634.431 0 0 0 41.117.730 41.117.730 44.752.161
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 13.167.221 0 0 0 143.812.558 143.812.558 156.979.779
44000 Ministério do Meio Ambiente 57.021.885 0 1.935.110 0 703.928.528 705.863.638 762.885.523
52000 Ministério da Defesa 9.208.880.656 3.954.697.442 190.506.442 0 5.168.084.635 9.313.288.519 18.522.169.175
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 160.370.851 6.014.326.123 1.267.573.303 529.139.043 1.664.676.140 9.475.714.609 9.636.085.460
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 2.969.856 0 0 0 17.308.244 17.308.244 20.278.100
54000 Ministério do Turismo 4.125.814 25.761.285 158.772.814 8.500.000 216.004.713 409.038.812 413.164.626
55000 Ministério da Cidadania 32.661.325.068 135.372.928 443.089.260 19.506.240 3.181.270.933 3.779.239.361 36.440.564.429
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 2.994.047 0 0 0 41.001.370 41.001.370 43.995.417
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 265.000 0 0 0 6.900.001 6.900.001 7.165.001
63000 Advocacia-Geral da União 79.753.962 0 0 0 377.801.978 377.801.978 457.555.940
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 21.964.735 0 37.673.628 7.837.000 355.733.286 401.243.914 423.208.649
Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 0 1.991.566.633 0 0 1.991.566.633 1.991.566.633
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 0 990.647.100 0 990.647.100 990.647.100
Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I) 0 0 0 0 60.645.006.552 60.645.006.552 60.645.006.552
Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59,
§ 12, inciso I, da LDO-2019) 0 0 0 0 1.036.858.280 1.036.858.280 1.036.858.280
Total da Avaliação Extemporânea de Outubro de 2019 144.163.952.105 18.886.723.165 9.143.740.120 4.579.969.644 134.735.775.511 167.346.208.440 311.510.160.545
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 2019.
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