Decreto nº 10.022/2019
Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal.
DECRETO Nº 10.022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
(Revogado pelo Decreto nº 10554 /2020)
Altera o Decreto nº 9.985 , de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A da Lei Complementar nº 97 , de 9 de junho de 1999, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.985 , de 23 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias, no período de 24 de agosto a 24 de outubro de 2019, nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas dos Estados da Amazônia Legal que requererem:
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Fernando Azevedo e Silva
Luis Gustavo Biagioni
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - A de 20/09/2019
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - A - 20/9/2019, Página 1 (Publicação Original)