Lei Ordinária nº 12.887/2026

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DO DIABETES, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DO MÊS DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.