Lei Ordinária nº 12.873/2026

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ESTADUAL DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - FECONSEG-ES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.