Texto vigenteEstadual · Espírito Santo
Lei Ordinária nº 12.861/2026
ALTERA A LEI Nº 9.974, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA ADEQUAR OS LIMITES MÁXIMOS DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 12861/2026
ALTERA A LEI Nº 9.974, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA ADEQUAR OS LIMITES MÁXIMOS DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.