Lei Ordinária nº 12.851/2026

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE ALTO CALÇADO - ASTRAFAC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO.