Texto vigenteEstadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 12.830/2026

ALTERA A REDAÇÃO DE ITEM DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. PROMULGADA.

LEI ORDINÁRIA Nº 12830/2026

ALTERA A REDAÇÃO DE ITEM DO

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. PROMULGADA.