Lei Ordinária nº 12.826/2026

ASSEGURA O DIREITO A ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO NO PÓS-OPERATÓRIO AOS PACIENTES SUBMETIDOS À MASTECTOMIA EM TODOS OS HOSPITAIS OU ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.