Lei Ordinária nº 12.823/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA OS (AS) SEUS (AS) CUIDADORES (AS), PARA FINS DE GARANTIA DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ESTINSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS OU CUIDADORES NÃO REMUNERADOS, GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO INTEGRAL E ESTABELECE NORMAS DE CONDUTA PARA ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA.