Lei Ordinária nº 12.821/2026

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS DE SANTO AMARO - AFARUSA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE.