Lei Ordinária nº 12.818/2026

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GUAÇUIENSE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NATURAL - AGUAPAM, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.