Lei Ordinária nº 12.813/2026

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FAMILIARES DE PEIXES ORNAMENTAIS LITORAL SUL CAPIXABA - APROFAPEOL-SUL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.