Lei Ordinária nº 12.800/2026
Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Pr. Gedelti Victalino Teixeira Gueiros a Rodovia ES-115, no trecho de Nova Almeida à Ponte Piraqueaçu, que liga os municípios de Serra e de Aracruz.
LEI Nº 12.800, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975 , de 14 de janeiro de 2019, denominando Pr. Gedelti Victalino Teixeira Gueiros a Rodovia ES-115, no trecho de Nova Almeida à Ponte Piraqueaçu, que liga os municípios de Serra e de Aracruz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 10.975 , de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item, com a seguinte redação:
"Anexo II, a que se refere o art. 1º. desta Lei
Denomina Pr. Gedelti Victalino Teixeira Gueiros a Rodovia ES-115, no trecho de Nova Almeida à Ponte Piraqueaçu, que liga os municípios de Serra e de Aracruz." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de abril de 2026.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10/04/2026.