Lei Ordinária nº 12.700/2025
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares da Comunidade do Berto Padre - ES (ATRAP), localizada no município de São José do Calçado.
LEI Nº 12.700, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976 , de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares da Comunidade do Berto Padre - ES (ATRAP), localizada no município de São José do Calçado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 10.976 , de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º. desta Lei
Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares da Comunidade do Berto Padre - ES (ATRAP), localizada no município de São José do Calçado." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22/12/2025.