Lei Ordinária nº 12.622/2025
Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Contorno Augusto Casagrande o trecho entre o entroncamento da BR-101, o entroncamento da Rodovia ES-315, o entroncamento da Rodovia ES-010 e o binário (Guriri), Rodovia ES-318, com 24,26 km de extensão, no município de São Mateus.
LEI Nº 12.622, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975 , de 14 de janeiro de 2019, denominando Contorno Augusto Casagrande o trecho entre o entroncamento da BR-101, o entroncamento da Rodovia ES-315, o entroncamento da Rodovia ES-010 e o binário (Guriri), Rodovia ES-318, com 24,26 km de extensão, no município de São Mateus.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 10.975 , de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item, com a seguinte redação:
"Anexo II, a que se refere ao art. 1º. desta Lei
Denomina Contorno Augusto Casagrande o trecho entre o entroncamento da BR-101, o entroncamento da Rodovia ES-315, o entroncamento da Rodovia ES-010 e o binário (Guriri), Rodovia ES-318, com 24,26 km de extensão, no município de São Mateus." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de outubro de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03/11/2025.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10975/2019 de 03/12/1955