Lei Ordinária nº 12.589/2025

LEI Nº 12.589, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Lei nº 10.824 , de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O

§ 4º do art. 6º. da Lei nº 10.824 , de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 4º O valor máximo da Bonificação por Desempenho será equivalente a 38% (trinta e oito por cento) do subsídio correspondente ao nível e referência final na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, que corresponde ao atingimento de 100% (cem por cento) da performance por trimestre, apurada na forma prevista no Anexo II desta Lei.

(...)." (NR)

Art. 2º O art. 7º. da Lei nº 10.824 , de 2018, passa a vigorar acrescido do

§ 4º, com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

(...)

§ 4º Fica assegurado, para fins de concessão da bonificação prevista nesta Lei, o cômputo da ausência prevista no art. 30, inciso IV; das licenças constantes do art. 122, incisos II, III e X, da Lei Complementar nº 46 , de 31 de janeiro de 1994; bem como dos afastamentos médicos pessoais destinados ao tratamento de neoplasias malignas." (NR)

Art. 3º Os Anexos I e II da Lei nº 10.824 , de 2018, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.

Art. 4º Para fins de pagamento da Bonificação por Desempenho referente ao segundo trimestre de 2025, fica estabelecido o percentual definido no

§ 4º do art. 6º. da Lei nº 10.824 , de 2018, a ser pago a partir de 1º de agosto de 2025.

Art. 5º A tabela de subsídio dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, a vigorar a partir de 1º de julho de 2025, será a constante do Anexo III desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando os efeitos financeiros previstos nos arts. 4º e 5º desta Lei.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de outubro de 2025.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 9/10/2025.

ANEXO I , a que se refere o art. 3º. desta Lei

"ANEXO I

FORMA DE CÁLCULO DOS INDICADORES DIRETOS E INDIRETOS DE ARRECADAÇÃO1º Indicador Geral de Arrecadação:

Objetivo: garantir a arrecadação necessária às políticas públicas e investimentos do Estado com fulcro na eficiência e no aprimoramento do sistema tributário.

Processo da cadeia de valor: gestão do crédito tributário e da arrecadação.

Finalidade: indicador que avalia o alcance da meta de arrecadação.

Fórmula de Cálculo:

Valor arrecadado: corresponderá aos valores referentes às receitas tributárias de competência do Estado efetivamente ingressadas no tesouro estadual dentro do trimestre considerado como referência.

Meta da arrecadação: corresponderá à meta trimestral para a arrecadação fixada no Planejamento Anual da SEFAZ.

Área responsável: Gerência de Arrecadação e Cadastro (GEARC).

2º Indicador de Arrecadação por Ação Fiscal:

Objetivo: aumento de arrecadação decorrente de ações fiscais promovidas pelo Fisco com vistas à regularização fiscal dos contribuintes.

Processo da cadeia de valor: gestão do crédito tributário e da arrecadação.

Finalidade: combate à sonegação fiscal, defesa da concorrência e redução de custos oriundos de litígios administrativos e judicias.

Fórmula de Cálculo:

Arrecadação decorrente de ação fiscal: corresponderá aos valores efetivamente arrecadados no trimestre em função das ações de monitoramento, autuações, avisos de cobrança administrativa ou outro instituto constante de lei ou que venha a ser instituído legalmente.

Meta para a arrecadação por ação fiscal: corresponderá à meta trimestral fixada no Planejamento Anual.

Área responsável: Gerência de Arrecadação e Cadastro (GEARC).

3º Indicador de Assertividade da Arrecadação sob Acompanhamento:

Objetivo: realizar um efetivo acompanhamento da arrecadação dos maiores contribuintes do Estado, permitindo ações tempestivas e corretivas.

Processo da cadeia de valor: gestão tributária do estado.

Finalidade: medir a capacidade de monitoramento fiscal da Administração Tributária.

Fórmula de Cálculo:Valor arrecadado pelos contribuintes monitorados: corresponderá ao montante efetivamente arrecadado pelos contribuintes monitorados no trimestre, considerando-se os critérios de monitoramento previamente estabelecidos no Planejamento Anual.

Valor fixado como meta de arrecadação para os contribuintes a serem monitorados: corresponderá ao valor fixado no Planejamento Anual como meta trimestral de arrecadação para os contribuintes a serem monitorados, considerando-se como critério os "maiores contribuintes".

Área responsável: Gerência Fiscal (GEFIS) e Gerência de Arrecadação e Cadastro (GEARC).

4º Indicador de eficácia na seleção das ações fiscais (EF):

Objetivo: aumentar a assertividade da seleção de contribuintes a serem objeto de planos de fiscalização.

Processo da cadeia de valor: gestão das malhas fiscais.

Finalidade: mensurar a qualidade dos controles tributários de seleção de contribuintes para fiscalização.

Fórmula de Cálculo:

Número de planos de fiscalização encerrados com êxito: corresponderá ao montante de planos de fiscalização encerrados no trimestre, cujos indícios apontados foram efetivamente confirmados por meio de alcance fiscal (crédito tributário constituído).

Número de planos de fiscalização encerrados: corresponderá ao total de planos de fiscalização encerrados no trimestre.

Área responsável: Gerência Fiscal (GEFIS).

5º Indicador de Neutralidade (NT):

Objetivo: contribuir com o fluxo do comércio internacional com o mínimo de interferência na atividade econômica.

Processo da cadeia de valor: controlar os processos de importação com neutralidade.

Finalidade: mensurar o percentual de declarações de importação analisadas em menos de 24 horas.

Fórmula de Cálculo:

Número de declarações de importações (DI) analisadas em até 24 horas: corresponderá à quantidade de DI analisadas pela repartição fazendária competente, no trimestre, dentro de 24 horas de seu registro no SICEX pelos contribuintes.

Número total de declarações registradas: corresponderá, no trimestre, à quantidade total de DI registradas no SICEX pelos contribuintes.

Área responsável: Gerência Fiscal (GEFIS).

6º Indicador de Orientação ao Contribuinte (OC):

Objetivo: reduzir o tempo médio de resposta às dúvidas sobre procedimentos e demais orientações tributárias encaminhados eletronicamente pelos contribuintes à Receita Estadual.

Processo da cadeia de valor: realização de célere orientação tributária.

Finalidade: mensurar o tempo médio de resposta às dúvidas encaminhadas eletronicamente pelos contribuintes à Receita Estadual.

Fórmula de Cálculo: OC = Nº de dúvidas respondidas em até 5 (cinco) dias

Nº de dúvidas encaminhadas à Receita Estadual

Número de dúvidas respondidas em até 5 (cinco) dias: corresponderá, no trimestre, à quantidade de dúvidas encaminhadas eletronicamente pelos contribuintes à Receita Estadual que foram objeto de resposta aos contribuintes dentro do prazo de 5 dias da sua formulação. Não serão computadas como resposta em até 05 dias a dúvidas sobre o mesmo tema e aquelas encaminhadas pelo mesmo requisitante em menos de 30 dias.

Número de dúvidas encaminhadas à Receita Estadual: corresponderá à quantidade de dúvidas sobre procedimentos e demais orientações tributárias encaminhados eletronicamente pelos contribuintes à Receita Estadual no trimestre.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Relacionamento (GEARE).

7º Indicador do contencioso administrativo (CA):

Objetivo: aumentar a percepção de risco e melhorar o ambiente de negócio mediante a rápida solução de conflitos.

Processo da cadeia de valor: gestão do contencioso administrativo.

Finalidade: mensurar o tempo médio do contencioso administrativo até a decisão de primeira instância.

Fórmula de Cálculo: CA

Número de dias fixado na meta: corresponderá à meta trimestral estabelecida no Planejamento Anual.

Tempo médio em dias até a decisão em primeira instância: corresponderá ao tempo médio de tramitação do processo na esfera administrativa, considerando-se o fluxo de tempo compreendido entre a entrada do processo na GETRI, até a decisão em primeira instância.

Área responsável: Gerência Tributária (GETRI).

8º Indicador de qualidade da ação fiscal (QF):

Objetivo: melhorar a qualidade do lançamento tributário, com vistas a uma adequada e justa constituição do crédito tributário.

Processo da cadeia de valor: gestão do contencioso administrativo.

Finalidade: mensurar a eficiência da administração tributária na constituição do crédito tributário.

Fórmula de Cálculo:

"A" corresponderá ao somatório dos Autos de Infração pagos durante o trimestre de referência.

"B" corresponderá ao somatório dos Autos de Infração revéis durante o trimestre de referência.

"C" corresponderá ao somatório dos Autos de Infração julgados definitivamente na primeira instância durante o trimestre de referência.

"D" corresponderá ao somatório dos Autos de Infração julgados procedentes ou parcialmente procedentes pela segunda instância administrativo-tributária durante o trimestre de referência.

"E" corresponderá aos Autos de Infração julgados totalmente improcedentes pela segunda instância administrativo-tributária durante o trimestre de referência.

Área responsável: Gerência Tributária (GETRI) e Gerência de Arrecadação e Cadastro (GEARC)." (NR)

ANEXO II , a que se refere o art. 3º. desta Lei

"ANEXO II, a que se refere os §§ 4º e 5º do art. 6º. desta Lei

FORMA DE APURAÇÃO DA BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO A PARTIR DOS INDICADORES DIRETOS E INDIRETOS DE ARRECADAÇÃO

NOME PARÂMETROS RESULTADO

Indicador Geral de Arrecadação (AR)

SE AR Não haverá Bonificação por Desempenho decorrente da performance de AR

SE AR >= 0,85 O Auditor Fiscal receberá o equivalente a AR * 20% do valor da performance máxima, limitado a 20%

Indicador de Arrecadação por Ação Fiscal (AF)

SE AF Não haverá Bonificação por Desempenho decorrente da performance de AF

SE AF >= 0,85 O Auditor Fiscal receberá o equivalente a AF * 20% do valor da performance máxima, limitado a 20%

Indicador de Assertividade da Arrecadação sob Acompanhamento (AA)

SE AA Não haverá Bonificação por Desempenho decorrente da performance de AA

SE AA >= 0,50 O Auditor Fiscal receberá o equivalente a AA * 10% do valor da performance máxima, limitado a 10%

Indicador de Eficácia na Seleção das Ações Fiscais (EF)

SE EF Não haverá Bonificação por Desempenho decorrente da performance de EF

SE EF >= 0,50 O Auditor Fiscal receberá o equivalente a EF *10% do valor da performance máxima, limitado a 10%

Indicador de Neutralidade Fiscal (NT)

SE NT Não haverá Bonificação por Desempenho decorrente da performance de NT

SE NT >= 0,50 O Auditor Fiscal receberá o equivalente a NT * 10% do valor da performance máxima, limitado a 10%

Indicador de Aplicação da Legislação Tributária (AL)

SE AL Não haverá Bonificação por Desempenho decorrente da performance de AL

SE AL >= 0,50 O Auditor Fiscal receberá o equivalente a AL * 10% do valor da performance máxima, limitado a 10%

Indicador do Contencioso Administrativo (CA)

SE CA Não haverá Bonificação por Desempenho decorrente da performance de CA

SE CA >= 0,50 O Auditor Fiscal receberá o equivalente a CA * 10% do valor da performance máxima, limitado a 10%

Indicador de Qualidade da Ação Fiscal (QF)

SE QF Não haverá Bonificação por Desempenho decorrente da performance de QF

SE QF >= 0,50 O Auditor Fiscal receberá o equivalente a QF * 10% do valor da performance máxima, limitado a 10%" (NR)

ANEXO III , a que se refere o art. 5º. desta Lei

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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