Lei Ordinária nº 12.526/2025
Acrescenta parágrafo único ao art. 29 da Lei nº 12.006, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Gestão Democrática da Educação Básica Pública Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 12.526
Acrescenta parágrafo único ao art. 29 da Lei nº 12.006 , de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Gestão Democrática da Educação Básica Pública Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 29 da Lei nº 12.006 , de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 29. (...)
Parágrafo único. Em caráter excepcional, poderá haver o remanejamento de recursos financeiros entre Conselhos de Escola para atender às necessidades de outras unidades escolares da rede pública estadual de ensino, mediante justificativa formal do Presidente do Conselho de Escola e de seus membros, além da prévia autorização do Ordenador de Despesa." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de agosto de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12006/2023 de 21/12/2023