Lei Ordinária nº 12.448/2025
Acrescenta item ao Anexo III da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Leopoldino Batista Neto - "Marinho" - a Estação de Tratamento de Água - ETA de Duas Bocas, localizada no município de Cariacica.
LEI Nº 12.448
Acrescenta item ao Anexo III da Lei nº 10.975 , de 14 de janeiro de 2019, denominando Leopoldino Batista Neto - "Marinho" - a Estação de Tratamento de Água - ETA de Duas Bocas, localizada no município de Cariacica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 10.975 , de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo III, a que se refere o art. 1º. desta Lei
Denomina Leopoldino Batista Neto - "Marinho" - a Estação de Tratamento de Água - ETA de Duas Bocas, localizada no município de Cariacica." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de junho de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10975/2019 de 03/12/1955