Lei Ordinária nº 12.398/2025
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Conselho Interativo de Segurança de Venda Nova do Imigrante e de Conceição do Castelo - CONSEG VNI, localizado no município de Venda Nova do Imigrante.
LEI Nº 12.398
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976 , de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Conselho Interativo de Segurança de Venda Nova do Imigrante e de Conceição do Castelo - CONSEG VNI, localizado no município de Venda Nova do Imigrante.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 10.976 , de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art.1º. desta Lei
Declara de utilidade pública o Conselho Interativo de Segurança de Venda Nova do Imigrante e de Conceição do Castelo - CONSEG VNI, localizado no município de Venda Nova do Imigrante." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de abril de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10976/2019 de 14/01/2019