Lei Ordinária nº 12.383/2025
Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao município de Baixo Guandu o Título de Capital Simbólica do estado do Espírito Santo no advento de sua data magna.
LEI Nº 12.383
Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974 , de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao município de Baixo Guandu o Título de Capital Simbólica do estado do Espírito Santo no advento de sua data magna.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 10.974 , de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo I, a que se refere o art. 1º. desta Lei Confere ao município de Baixo Guandu o Título de Capital Simbólica do estado do Espírito Santo no advento de sua data magna." (NR)
Art. 2º Na data referida nesta Lei, o Governador do Estado poderá transferir simbolicamente a sede do Governo Estadual para o município de Baixo Guandu, onde poderá praticar atos assinalando sua presença.
Art. 3º Excepcionalmente no ano de 2025, a transferência simbólica e os atos a serem praticados poderão ser realizados no dia 5 do mês de abril.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de abril de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10974/2019 de 14/01/2019