Lei Ordinária nº 12.347/2024
Altera a redação do item referente à Semana da Mulher Empreendedora constante do Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, modificando a data de celebração da terceira semana do mês de março para a terceira semana do mês de novembro.
LEI Nº 12.347
Altera a redação do item referente à Semana da Mulher Empreendedora constante do Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 29 de outubro de 2020, modificando a data de celebração da terceira semana do mês de março para a terceira semana do mês de novembro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item referente à Semana da Mulher Empreendedora constante do Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 29 de outubro de 2020, que consolidou toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º. desta Lei
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
DIA NOVEMBRO
- Semana da Mulher Empreendedora, a ser celebrada, anualmente, na terceira semana do mês de novembro, incluindo-a no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo.
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2024.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11212/2020 de 29/10/2020