Lei Ordinária nº 12.346/2024
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Solidária de Apoio as Crianças Portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA - PROJETO ARCO IRIS, localizada no Município de Iconha.
LEI Nº 12.346
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976 , de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Solidária de Apoio as Crianças Portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA - PROJETO ARCO IRIS, localizada no Município de Iconha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 10.976 , de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º. desta Lei Declara de utilidade pública a Associação Solidária de Apoio as Crianças Portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA - PROJETO ARCO IRIS, localizada no Município de Iconha." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2024.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10976/2019 de 14/01/2019