Lei Ordinária nº 12.306/2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.833.000,00 (quarenta milhões oitocentos e trinta e três mil reais), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
LEI Nº 12.306
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.833.000,00 (quarenta milhões oitocentos e trinta e três mil reais), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.833.000,00 (quarenta milhões oitocentos e trinta e três mil reais), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Governadoria do Estado, da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI, da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH e dos Encargos Gerais do Estado, para inclusão no Orçamento vigente da Ação 0005 - Concessão de Abono a Inativos e Pensionistas, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no
Art. 1º, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, suplementar a programação constante do Anexo I desta Lei, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.024 , de 26 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de dezembro de 2024.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.