Lei Ordinária nº 12.283/2024

LEI Nº 12.283

Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação, por servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, de acordo com a Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021 e com a Lei Complementar nº 1.078 , de 29 de abril de 2024, que altera a Lei Complementar nº 46 , de 31 de janeiro de 1994, e implementa as gratificações de gestão e fiscalização de contratos no âmbito do Tribunal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação, gestão e fiscalização de contratos administrativos por servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES.

Art. 2º As atividades descritas nesta Lei consubstanciam-se em encargo de natureza especial, no conjunto de atribuições e de responsabilidades, autônomas ou adicionais, diversas da atividade de chefia ou de coordenação de unidade do TCEES, exercidas por servidor público, mediante designação da autoridade competente, observada a disponibilidade orçamentária e os requisitos de qualificação.

CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DE LICITAÇÃO

Art. 3º Os servidores públicos do TCEES exercerão as seguintes funções na área de licitação:

I - Agente de Contratação;

II - Apoio ao Agente de Contratação.

§ 1º Os encargos de licitação de que trata esta Lei serão desempenhados pelos servidores, sem prejuízo do exercício das atribuições fixadas para seus respectivos cargos públicos e unidades administrativas.

§ 2º Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será denominado Pregoeiro.

§ 3º Em contratações que envolvam bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão Especial de Contratação, à qual caberá o exercício das atribuições definidas no art. 6º, inciso L, da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, e em regulamentação interna do TCEES.

Art. 4º Aos servidores designados para atuarem como Agente de Contratação caberá o exercício das atribuições definidas no art. 6º, inciso LX, e art. 8º da Lei Federal nº 14.133 , de 2021, e em regulamentação interna do TCEES.

§ 1º O Agente de Contratação deverá ser designado dentre os servidores efetivos do quadro de pessoal do TCEES.

§ 2º Fica vedada a designação de Agente de Contratação para exercer simultaneamente os encargos de Apoio ao Agente de Contratação, de Gestor de Contrato ou de Fiscal de Contrato.

Art. 5º Aos servidores designados para atuarem como Apoio ao Agente de Contratação caberá o exercício das atribuições definidas no art. 8º,

§ 1º, da Lei Federal nº 14.133 , de 2021, e em regulamentação interna do TCEES.

Parágrafo único. As equipes de apoio terão suas composições e atribuições definidas em regulamentação interna do TCEES.

CAPÍTULO III DAS ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Art. 6º Os servidores públicos do TCEES exercerão as seguintes funções na área de gestão e de fiscalização de contratos:

I - Gestor de Contrato;

II - Fiscal de Contrato.

Parágrafo único. Os encargos na função de gestão e de fiscalização de contratos de que trata esta Lei serão desempenhados pelos servidores, sem prejuízo do exercício das atribuições fixadas para seus respectivos cargos públicos e unidades administrativas.

Art. 7º Aos servidores designados para atuarem como Gestor de Contrato caberá o exercício das atribuições de gerenciamento e de acompanhamento das contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133 , de 2021, e em regulamentação interna do TCEES.

Art. 8º Aos servidores designados para atuarem como Fiscal de Contrato caberá o exercício das atribuições de fiscalização e de acompanhamento da execução contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133 , de 2021, e em regulamentação interna do TCEES.

Parágrafo único. A função de Fiscal de Contrato abrange as atribuições de Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo e Fiscal Titular, especialmente designado conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133 , de 2021.

Art. 9º Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei deverão preencher os seguintes requisitos:

I - ser servidor público pertencente ao quadro de pessoal do TCEES;

II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuir formação profissional compatível, com grau de escolaridade mínimo de nível superior.

Art. 10. A autoridade competente, no momento em que designar os servidores para atuação nas atividades de gestão e de fiscalização de contratos, deverá considerar os seguintes critérios:

I - compatibilidade com as atribuições do cargo;

II - complexidade da contratação;

III - quantitativo de contratos por agente público;

IV - capacidade para desempenho das atividades.

§ 1º Fica vedada a percepção simultânea das gratificações previstas nos arts. 12 e 13 desta Lei.

§ 2º O servidor poderá ser designado para exercer mais de uma função de Gestor de Contrato ou mais de uma função de Fiscal de Contrato, entretanto, fica vedada, em qualquer caso, o recebimento de mais de uma gratificação.

CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE LICITAÇÃO, DE GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Art. 11. Fica instituída a remuneração por designação para exercício de atividades de licitação no âmbito do TCEES, conforme art. 93, inciso IV, da Lei Complementar nº 46 , de 31 de janeiro de 1994, nas seguintes atribuições:

I - Agente de Contratação;

II - Apoio ao Agente de Contratação.

§ 1º A remuneração por designação para exercício de atividades de licitação referida no caput deste artigo remunerará integralmente o servidor pelas atividades de licitação que dele forem exigidas, inclusive quando houver a necessidade de sua designação para a Comissão Especial de Contratação.

§ 2º O pagamento da remuneração será realizado nos meses em que o servidor estiver efetivamente designado para o exercício de atividades de licitação.

§ 3º Os valores da remuneração por designação para exercício de atividades de licitação estão descritos no Anexo I desta Lei.

Art. 12. Fica instituída, no âmbito do TCEES, a Gratificação Especial de Gestão de Contratos - GEGC, a ser concedida aos servidores designados para as atividades descritas no art. 7º desta Lei.

Parágrafo único. Os valores da GEGC estão delimitados no Anexo II desta Lei.

Art. 13. Fica instituída, no âmbito do TCEES, a Gratificação Especial de Fiscalização de Contratos - GEFC, a ser concedida aos servidores designados para as atividades descritas no art. 8º desta Lei.

Parágrafo único. Os valores da GEFC estão delimitados no Anexo II desta Lei.

Art. 14. As Gratificações Especiais de Gestão e de Fiscalização de Contratos ficam limitadas a um total de 50 (cinquenta) gratificações ao todo.

Art. 15. O servidor designado para exercício das atividades descritas nesta Lei fará jus ao recebimento quando no efetivo exercício das funções, nos termos do art. 166 da Lei Complementar nº 46 , de 1994.

Parágrafo único. Os servidores suplentes e substitutos das funções descritas nesta Lei somente receberão as respectivas remunerações e gratificações, quando no efetivo desempenho das atividades.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro de 2024.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO I , a que se refere

§ 3º do art. 11 desta Lei

REMUNERAÇÃO POR DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE LICITAÇÃO

ATIVIDADE VALOR

Agente de Contratação 18% (dezoito por cento) do vencimento do cargo de Secretário Geral Administrativo e Financeiro

Apoio ao Agente de Contratação 12% (doze por cento) do vencimento do cargo de Secretário Geral Administrativo e Financeiro

ANEXO II , a que se referem os parágrafos únicos dos arts. 12 e 13 desta Lei

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

ATIVIDADE VALOR

Gratificação Especial de Gestão de Contratos (GEGC) 10% (dez por cento) do vencimento do cargo de Secretário Geral Administrativo e Financeiro

Gratificação Especial de Fiscalização de Contratos (GEFC) 6% (seis por cento) do vencimento do cargo de Secretário Geral Administrativo e Financeiro

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1

Art. 2

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES DE LICITAÇÃO

Art. 3

Art. 4

Art. 5

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE LICITAÇÃO, DE GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16

Art. 17

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 46/1994 de 31/01/1994