Lei Ordinária nº 12.123/2024
Autoriza a utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para terceiros e dá outras providências. OBS: Autoriza a utilização e a transferência de credito para terceiros.
LEI ORDINÁRIA Nº 12123/2024
Autoriza a utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para terceiros e dá outras providências. OBS: Autoriza a utilização e a transferência de credito para terceiros.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Decreto nº 5935/2025 de 29/01/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.