Lei Ordinária nº 12.082/2024
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MELGAÇO DE BAIXO - ASCOMMEL, localizada no Município de Domingos Martins.
LEI Nº 12.082
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MELGAÇO DE BAIXO - ASCOMMEL, localizada no Município de Domingos Martins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 10.976 , de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MELGAÇO DE BAIXO - ASCOMMEL, localizada no Município de Domingos Martins." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de abril de 2024.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 11/04/2024)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10976/2019 de 14/01/2019