Lei Ordinária nº 11.978/2023

LEI Nº 11.978

Concede abono no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser acrescido à remuneração do mês de dezembro de 2023, aos servidores efetivos e comissionados, aos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2023 dos servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales fica acrescida de um abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 1º O abono de que trata esta Lei não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos.

§ 2º Sobre o valor do abono de que trata esta Lei não incidirão descontos e vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.

Art. 2º O abono estabelecido no art. 1º será concedido, na forma desta Lei, aos inativos e pensionistas da Ales.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 11.767 , de 27 de dezembro de 2022, e em seus créditos adicionais, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e a abrir os créditos orçamentários adicionais, caso necessários, ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 2023.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DIO de 07/12/2023)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.