Lei Ordinária nº 11.971/2023
Prorroga para 1º de março de 2024 a vigência da Lei nº 11.923, de 9 de outubro de 2023.
LEI Nº 11.971
Prorroga para 1º de março de 2024 a vigência da Lei nº 11.923 , de 9 de outubro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.923 , de 9 de outubro de 2023, que altera a Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de março de 2024, produzindo efeitos somente em relação aos prazos que se iniciarem após sua entrada em vigor." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de novembro de 2023.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado - Em exercício
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 30/11/2023)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11923/2023 de 09/10/2023
Lei Ordinária nº 7000/2001 de 27/12/2001