Texto vigenteEstadual · Espírito Santo
Lei Complementar nº 1.149/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 533, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 25 DE MAIO DE 2012, A LEI Nº 5.789, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1149/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 533, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 25 DE MAIO DE 2012, A LEI Nº 5.789, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.