Lei Complementar nº 1.141/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.141, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 234 , de 18 de abril de 2002, que dá nova redação ao Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O

§ 1º do art. 68 da Lei Complementar nº 234 , de 18 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68. (...)

§ 1º As Turmas Recursais são compostas, cada uma, por até 5 (cinco) juízes efetivos e até 2 (dois) suplentes, escolhidos dentre os magistrados em exercício no primeiro grau de jurisdição, preferencialmente em atuação nos Juizados Especiais.

(...)." (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 234 , de 2002, passa a vigorar acrescida do art. 68-A, com a seguinte redação:

"Art. 68-A. Caberá ao Tribunal Pleno dispor, por resolução, acerca da organização e do funcionamento das Turmas Recursais, do Plenário do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei, observada a legislação federal e, notadamente, sobre:

I - a composição das Turmas Recursais, do Plenário e da Turma de Uniformização;

II - os requisitos para acesso ao Colegiado Recursal e a forma de seleção dos magistrados interessados;

III - o mandato de seus membros, inclusive:

a) a duração, que será de, no mínimo, 2 (dois) anos;

b) a possibilidade de dedicação exclusiva ou a cumulação com as funções jurisdicionais na unidade de titularidade do membro;

IV - as atribuições das Presidências das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei e do Plenário do Colegiado Recursal;

V - a competência, os fluxos de trabalho e a estrutura funcional dos gabinetes e das secretarias dos órgãos de que trata este artigo;

VI - os mecanismos de harmonização e de controle da jurisprudência do sistema de Juizados Especiais em face dos precedentes obrigatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 2º, 3º, 5º e 6º do art. 68 da Lei Complementar nº 234 , de 18 de abril de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de fevereiro de 2026.

josé RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25/02/2026.