Texto vigenteEstadual · Espírito Santo
Lei Complementar nº 1.084/2024
Altera a Lei Complementar nº 884, de 8 de janeiro de 2018, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo. OBS: Amplia prazo para manifestação Do contribuinte
LEI COMPLEMENTAR Nº 1084/2024
Altera a Lei Complementar nº 884 , de 8 de janeiro de 2018, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo. OBS: Amplia prazo para manifestação Do contribuinte
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
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Lei Complementar nº 884/2018 de 08/01/2018