Lei Complementar nº 1.045/2023
Altera a tabela de subsídio dos analistas administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 660, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045
Altera a tabela de subsídio dos analistas administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 660 , de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela de subsídio dos analistas administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 660 , de 19 de dezembro de 2012, será a constante do Anexo Único desta Lei Complementar, a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 2º Ficam extintas 3 (três) vagas do cargo efetivo de analista administrativo e 2 (duas) vagas do cargo efetivo de assistente técnico do TCEES.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do TCEES, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DOES de 07/06/2023)
ANEXO ÚNICO , a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar.
REFERÊNCIAS
CARGO EFETIVO NÍVEIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Analista Administrativo I 6.357,66 6.548,39 6.744,84 6.947,19 7.155,60 7.370,27 7.591,38 7.819,12 8.053,69 8.295,30 8.544,16 8.800,49 9.064,50 9.336,44 9.616,53
II 7.311,31 7.530,65 7.756,57 7.989,26 8.228,94 8.475,81 8.730,09 8.991,99 9.261,75 9.539,60 9.825,79 10.120,56 10.424,18 10.736,90 11.059,01
III 8.042,44 8.283,71 8.532,22 8.788,19 9.051,84 9.323,39 9.603,09 9.891,19 10.187,92 10.493,56 10.808,37 11.132,62 11.466,60 11.810,59 12.164,91
IV 8.444,56 8.697,90 8.958,84 9.227,60 9.504,43 9.789,56 10.083,25 10.385,75 10.697,32 11.018,24 11.348,79 11.689,25 12.039,93 12.401,12 12.773,16
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 660/2012 de 19/12/2012