Decreto nº 6.484/2026
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 6.484 - R, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no
Art. 91, Inciso V, da Constituição Estadual , em conformidade com as informações contidas no processo E-DOCS nº 2026-W1HC0, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes do Anexo Único que integra este decreto.
Parágrafo único. O cargo comissionado de Gerente, Ref. QCE-03, fica vinculado à Gerência de Gestão Patrimonial e Transportes - GGPT.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de julho de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
A que se refere o art. 1º. deste decreto Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para Transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SEJUS Assessor de Assistência Social QCE-06 5 2.508,67 12.543,35
Assessor de Psicologia QCE-06 1 2.508,67 2.508,67
Chefe Central de Atenção ao Egresso e Família QCE-06 3 2.508,67 7.526,01
Supervisor de Revista Penitenciário QCE-07 1 1.928,91 1.928,91
Assessor Técnico QCE-07 6 1.928,91 11.573,46
Assistente Técnico QCE-07 2 1.928,91 3.857,82
Gerente FG-GE 1 4.883,39 4.883,39
Função Gratificada de Assessoria I FGA-I 2 2.335,30 4.670,60
Função Gratificada FG-4 FG-4 1 89,59 89,59
SEG Função Gratificada FG-01 FG-1 1 147,60 147,60
Função Gratificada FG-02 FG-2 1 123,86 123,86
TOTAL GERAL 24 - 49.853,26
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Transformados
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SEJUS Gerente QCE-03 1 7.512,92 7.512,92
Assessor Especial Nível I QCE-04 1 5.634,68 5.634,68
Assessor Especial Nível II QCE-05 1 3.756,48 3.756,48
Coordenador QCE-06 4 2.508,67 10.034,68
Supervisor I QCE-06 2 2.508,67 5.017,34
Assistente de Ressocialização QCE-07 1 1.928,91 1.928,91
Coordenador Geral FG-COORD 1 3.583,05 3.583,05
Gestor de Projetos FG-PROJ 2 2.808,22 5.616,44
Chefe de Segurança FG-CS 1 2.257,44 2.257,44
Função gratificada de Assessoria II FGA-II 1 1.648,45 1.648,45
Coordenador de Projetos COD-FG 2 1.341,60 2.683,20
SEG Função Gratificada FG-4 FG-4 2 89,59 179,18
TOTAL GERAL 19 - 49.852,77
* Economia gerada: R$ 0,49 (quarenta e nove centavos).