Decreto nº 6.406/2026
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 6.406 - R, DE 08 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no
Art. 91, Inciso V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria da Casa Civil - SCV, da Secretaria de Estado do Governo - SEG e da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional - SECTI sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, constantes do Anexo Único que integra este decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de maio de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
A que se refere o art. 1º. deste decreto Cargos Comissionados para Transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SCV Assessor Especial Nível IV QCE-03 1 7.223,96 7.223,96
SEG Assessor Especial Nível I QCE-04 1 5.417,96 5.417,96
VALOR TOTAL 2 - 12.641,92
Cargo Comissionado e Funções Gratificadas Transformados
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SECTI Assessor Especial Nível III QCE-01 1 11.738,93 11.738,93
SEG Função Gratificada FG-02 FG-2 2 119,10 238,20
Função Gratificada FG-3 FG-3 4 101,41 405,64
Função Gratificada FG-4 FG-4 3 86,14 258,42
VALOR TOTAL 10 - 12.641,19
* Economia gerada: R$ 0,73 (setenta e três centavos).