Decreto nº 6.401/2026
Altera o Decreto nº 4970-R, de 27 de setembro de 2021, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Espírito Santo - PMES.
DECRETO Nº 6.401 - R, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Altera o Decreto nº 4970 -R, de 27 de setembro de 2021, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Espírito Santo - PMES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 91, Inciso V, da Constituição Estadual , e o previsto nos arts. 13 e 19 da Lei Complementar nº 533 , de 28 de dezembro de 2009, e em conformidade com as informações constantes do processo Edocs nº 2026-T6GFZ, DECRETA:
Art. 1º Fica transformada a Nona Companhia Independente da Polícia Militar (9ª Cia Ind PM) no Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar (16º BPM), com sede no município Marataízes e com circunscrição nos municípios de Itapemirim, Marataízes, Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul.
Art. 2º O art. 20 do Decreto nº 4970 -R, de 27 de setembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 20. ...
...
III - Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar (16º BPM), com sede no município Marataízes e com circunscrição nos municípios de Itapemirim, Marataízes, Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul;
..." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de maio de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado