Decreto nº 6.388/2026
Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 6.388 - R, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 91, Inciso V, da Constituição Estadual , em conformidade com as informações constantes no processo E-DOCS nº 2026-GLGPF, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, em relação às seguintes unidades administrativas:
I - as Coordenações I a II ficam subordinadas hierarquicamente ao Secretário de Estado de Controle e Transparência;
II - as Coordenações III a X ficam subordinadas hierarquicamente à Subsecretaria de Estado de Controle - SUBCONT; e
III - as Coordenações XI a XII ficam subordinadas hierarquicamente à Subsecretaria de Estado da Transparência - SUBTRAN.
Art. 2º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência é a constante do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado