Decreto nº 6.380/2026
Altera o Decreto nº 6095-R, de 08 de julho de 2025, que regulamenta a prestação dos serviços do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo.
DECRETO Nº 6.380 - R, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Altera o Decreto nº 6095 -R, de 08 de julho de 2025, que regulamenta a prestação dos serviços do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista as informações constantes do processo nº e-Docs 2023-GTTG3, DECRETA:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 6095 -R, de 08 de julho de 2025, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam isentos de cobrança pela prestação de serviços do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo, os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, conforme Anexo Único deste Decreto." (NR)
"Art. 2º ...
I - os demais órgãos do Poder Executivo Estadual que não constem do Anexo Único deste decreto;
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 6095 -R, de 08 de julho de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO , a que se refere o art. 2º. deste Decreto
"ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1º. deste Decreto ÓRGÃOS ISENTOS
ADERES Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo
AGERH Agência Estadual de Recursos Hídricos
APEES Arquivo Público do Estado do Espírito Santo
CBMES Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo
ESESP Escola de Serviço Público do Espírito Santo
FAMES Faculdade de Música do Espírito Santo
FAPES Análise dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Espírito Santo
HPM Hospital da Polícia Militar
IASES Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo
IJSN Instituto Jones dos Santos Neves
INCAPER Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural
PCES Polícia Civil do Espírito Santo
PCIES Polícia Científica do Estado do Espírito Santo
PGE Procuradoria Geral do Estado
PMES Polícia Militar do Estado do Espírito Santo
PPES Polícia Penal do Espírito Santo
SCM Secretaria da Casa Militar
SCV Secretaria da Casa Civil
SEAG Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca
SEAMA Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
SECOM Superintendência Estadual de Comunicação Social
SECONT Secretaria de Estado de Controle e Transparência
SECTI Secretaria de Estado de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional
SECULT Secretaria de Estado da Cultura
SEDES Secretaria de Estado de Desenvolvimento
SEDH Secretaria de Estado de Direitos Humanos
SEDURB Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
SEFAZ Secretaria da Fazenda
SEG Secretaria de Estado de Governo
SEGER Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos
SEJUS Secretaria de Estado da Justiça
SEMOBI Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura
SEP Secretaria de Economia e Planejamento
SERD Secretaria de Estado Recuperação do Rio Doce
SESM Secretaria Estadual das Mulheres
SESP Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social
SESPORT Secretaria de Estado de Esportes e Lazer
SETADES Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
SETUR Secretaria de Estado de Turismo
VICE-GOV Vice Governadoria" (NR)