Decreto nº 6.335/2026
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 6.335 - R, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual , e
considerando as informações constantes dos processos nº 2025-HC7S6 e 2025-XLC4R, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 162-C. O microempreendedor individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional ? Simei ?, que exerça atividade prevista na relação das CNAEs de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, de que trata o art. 40-A, XVIII, deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, observado o seguinte:
...
III - na hipótese de optante pelo Simei que deixar de exercer atividade prevista na relação das CNAEs de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, será facultada a baixa da inscrição estadual, mediante pedido ou de ofício;
...
Art. 162-D O microempreendedor individual deverá emitir documento fiscal eletrônico nas operações com mercadorias ou prestações de serviços sujeitas ao ICMS.
...
§ 2º O documento fiscal eletrônico a que se refere o caput será aquele compatível com a operação ou prestação de serviço. " (NR)
Art. 2º O art. 162-E,
§ 4º, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 162-E. ....
§ 4º ...
I - o contribuinte poderá enviar impugnação ao termo de exclusão à Agência da Receita Estadual, via E-Docs, ou ao Protocolo Geral da Sefaz, no prazo de trinta dias, contados da data em que se considerar feita a intimação do termo, ressalvados os casos relacionados à regularização de débito ou de cadastro fiscal, conforme disposto no art. 31,
§ 2º, da Lei Complementar Federal nº 123 , de 2006, para os quais o prazo de impugnação será de noventa dias.
..." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos arts. 1º e 4º, a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, 25 de outubro de 2002:
I - o inciso VI do art. 162-C;
II - os incisos I e II do caput e os incisos I e II do
§ 2º, do art. 162-D;
III - o
§ 6º do art. 162-D-A;
IV - o inciso VI do
§ 3º do art. 543-Q;
V - o inciso VIII do
§ 1º do art. 543-Z-Z-B; e
VI - o inciso IX do art. 544.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de março de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado