Decreto nº 6.297/2026
Altera o Decreto nº 4.507-R, de 20 de setembro de 2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Criança e Adolescente Ameaçados de Morte no Estado do Espírito Santo - CGPPCAAM/ES.
DECRETO Nº 6.297 - R, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Altera o Decreto nº 4.507 -R, de 20 de setembro de 2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Criança e Adolescente Ameaçados de Morte no Estado do Espírito Santo - CGPPCAAM/ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual ,
considerando o disposto no processo e-Docs. 2022-D7DVH, DECRETA:
Art. 1º O art. 6º. do Decreto nº 4.507 -R, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ...
...
V - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso XI do art. 6º., do Decreto nº 4.507 -R, de 20 de setembro de 2019.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias de janeiro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado