Decreto nº 6.279/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 6.279 - R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no
Art. 91, Inciso V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Visando atender exclusivamente às necessidades de funcionamento da Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, conforme disposto no Anexo I que integra este decreto.
Art. 2º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da SEAMA é a constante do Anexo II que integra este decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 491º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado