Decreto nº 5.989/2025
Aprova a Resolução nº 33, de 27 de fevereiro de 2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos - CGPPI, referente ao projeto de Parceria Público Privada de Esgotamento Sanitário em 43 Municípios no Estado do Espírito Santo.
DECRETO Nº 5.989 - R, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Aprova a Resolução nº 33 , de 27 de fevereiro de 2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos - CGPPI, referente ao projeto de Parceria Público Privada de Esgotamento Sanitário em 43 Municípios no Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 11.247 , de 07 de abril de 2021 e o que consta do processo nº 2025-GXM57, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 33 , de 27 de fevereiro de 2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Espírito Santo - CGPPI-ES, relacionada ao projeto de Parceria Públicado-Privada de Esgotamento Sanitário em 43 Municípios no Estado do Espírito Santo, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 02 , de 27 de dezembro de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de março de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 491º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 33/2025 de //