Decreto nº 5.864/2024
Dispõe sobre a transferência de função gratificada, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 5.864 - R, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a transferência de função gratificada, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no
Art. 91, Inciso V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica transferida da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, para a Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES, 01 (uma) Função Gratificada FG-02, Ref. FG-2.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de novembro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 5868/2024 de 06/11/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.