Decreto nº 5.793/2024
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2025.
DECRETO Nº 5.793 - R, DE 08 DE JULHO DE 2024.
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual , e
considerando as informações constantes no Processo nº 2024-X52ZK, DECRETA:
Art. 1º Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2025, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II deste Decreto, conforme dispõe a Lei nº 11.227 , de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de julho de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO I VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2025
MUNICÍPIO VAF 2022 (R$) VAF 2023 (R$) 2022 (%) 2023 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO (%)
AFONSO CLAUDIO 568.140.316,42 584.825.550,67 0,288 0,276 0,282 0,21164
AGUA DOCE DO NORTE 127.751.052,79 113.057.480,74 0,065 0,053 0,059 0,04441
AGUIA BRANCA 570.061.648,33 506.815.539,45 0,289 0,239 0,264 0,19819
ALEGRE 347.684.372,10 378.912.482,48 0,176 0,179 0,178 0,13315
ALFREDO CHAVES 308.454.784,90 346.367.337,99 0,156 0,164 0,160 0,11988
ALTO RIO NOVO 94.744.010,99 78.965.314,91 0,048 0,037 0,043 0,03199
ANCHIETA 9.571.292.015,40 8.022.294.512,08 4,851 3,791 4,321 3,24075
APIACA 53.351.845,69 88.028.591,57 0,027 0,042 0,034 0,02572
ARACRUZ 11.141.210.115,84 11.659.085.086,45 5,647 5,510 5,578 4,18372
ATILIO VIVACQUA 370.838.384,13 357.883.776,76 0,188 0,169 0,179 0,13392
BAIXO GUANDU 769.577.374,26 520.622.530,62 0,390 0,246 0,318 0,23851
BARRA DE SAO FRANCISCO 1.271.952.291,27 1.122.239.990,13 0,645 0,530 0,588 0,44075
BOA ESPERANCA 372.052.703,38 501.283.906,18 0,189 0,237 0,213 0,15971
BOM JESUS DO NORTE 106.619.196,27 173.817.361,78 0,054 0,082 0,068 0,05105
BREJETUBA 374.751.146,80 261.215.118,29 0,190 0,123 0,157 0,11754
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 5.972.407.665,44 6.303.903.639,86 3,027 2,979 3,003 2,25223
CARIACICA 19.270.848.113,22 23.287.504.412,95 9,768 11,005 10,386 7,78975
CASTELO 1.164.191.323,77 1.245.764.756,35 0,590 0,589 0,589 0,44201
COLATINA 4.062.524.993,60 4.400.495.731,17 2,059 2,079 2,069 1,55193
CONCEICAO DA BARRA 844.387.314,33 662.122.858,08 0,428 0,313 0,370 0,27783
CONCEICAO DO CASTELO 306.423.714,32 272.657.641,64 0,155 0,129 0,142 0,10644
DIVINO DE SAO LOURENCO 37.885.168,55 40.445.664,96 0,019 0,019 0,019 0,01429
DOMINGOS MARTINS 1.185.680.466,49 1.034.909.880,60 0,601 0,489 0,545 0,40877
DORES DO RIO PRETO 196.675.418,82 428.164.575,66 0,100 0,202 0,151 0,11337
ECOPORANGA 366.778.647,21 448.169.490,25 0,186 0,212 0,199 0,14917
FUNDAO 269.011.136,87 503.519.009,48 0,136 0,238 0,187 0,14023
GOVERNADOR LINDENBERG 656.976.706,81 489.930.971,13 0,333 0,232 0,282 0,21170
GUACUI 269.599.117,37 419.524.991,49 0,137 0,198 0,168 0,12572
GUARAPARI 1.280.827.568,01 1.679.514.355,83 0,649 0,794 0,721 0,54100
IBATIBA 263.526.299,31 327.868.038,07 0,134 0,155 0,144 0,10835
IBIRACU 182.986.527,50 258.567.050,90 0,093 0,122 0,108 0,08070
IBITIRAMA 62.222.053,58 77.989.533,06 0,032 0,037 0,034 0,02582
ICONHA 217.543.220,55 272.978.756,26 0,110 0,129 0,119 0,08962
IRUPI 200.412.703,07 210.809.631,70 0,102 0,100 0,101 0,07561
ITAGUACU 226.859.734,70 188.072.452,15 0,115 0,089 0,102 0,07645
ITAPEMIRIM 11.067.053.901,01 5.404.057.783,90 5,609 2,554 4,081 3,06102
ITARANA 254.635.238,59 250.094.172,57 0,129 0,118 0,124 0,09269
IUNA 446.880.005,94 619.551.007,23 0,227 0,293 0,260 0,19491
JAGUARE 1.640.206.788,67 1.404.620.330,64 0,831 0,664 0,747 0,56054
JERONIMO MONTEIRO 83.963.724,15 114.660.544,68 0,043 0,054 0,049 0,03644
JOAO NEIVA 570.362.142,67 368.485.560,77 0,289 0,174 0,232 0,17367
LARANJA DA TERRA 206.524.400,37 268.131.337,78 0,105 0,127 0,116 0,08689
LINHARES 9.401.861.635,65 10.693.069.097,51 4,765 5,053 4,909 3,68178
MANTENOPOLIS 101.316.855,63 117.905.478,95 0,051 0,056 0,053 0,04002
MARATAIZES 639.308.719,10 1.304.408.582,18 0,324 0,616 0,470 0,35265
MARECHAL FLORIANO 689.255.051,50 601.309.596,13 0,349 0,284 0,317 0,23743
MARILANDIA 527.586.646,07 463.575.890,58 0,267 0,219 0,243 0,18227
MIMOSO DO SUL 321.103.261,67 472.633.036,92 0,163 0,223 0,193 0,14488
MONTANHA 490.412.506,55 514.371.687,60 0,249 0,243 0,246 0,18453
MUCURICI 137.458.684,35 170.848.334,59 0,070 0,081 0,075 0,05653
MUNIZ FREIRE 373.155.193,32 507.575.556,03 0,189 0,240 0,214 0,16082
MUQUI 133.362.077,30 155.892.910,44 0,068 0,074 0,071 0,05313
NOVA VENECIA 1.702.662.337,09 2.474.104.051,62 0,862 1,169 1,016 0,76168
PANCAS 299.414.962,24 235.325.473,45 0,152 0,111 0,132 0,09870
PEDRO CANARIO 251.410.199,88 309.050.840,45 0,127 0,146 0,137 0,10239
PINHEIROS 1.136.196.302,46 1.018.931.374,46 0,576 0,482 0,529 0,39656
PIUMA 659.181.602,70 498.244.977,23 0,334 0,235 0,285 0,21354
PONTO BELO 89.325.993,72 100.847.949,75 0,045 0,048 0,046 0,03475
PRESIDENTE KENNEDY 647.568.244,49 635.450.336,07 0,328 0,300 0,314 0,23561
RIO BANANAL 948.284.316,10 1.029.626.691,12 0,481 0,487 0,484 0,36283
RIO NOVO DO SUL 282.198.565,52 190.326.761,10 0,143 0,090 0,116 0,08735
SANTA LEOPOLDINA 392.858.485,10 493.332.283,18 0,199 0,233 0,216 0,16205
SANTA MARIA DE JETIBA 2.616.736.177,02 3.104.527.643,02 1,326 1,467 1,397 1,04740
SANTA TERESA 557.746.512,16 780.903.806,61 0,283 0,369 0,326 0,24451
SAO DOMINGOS DO NORTE 404.207.477,19 373.784.668,24 0,205 0,177 0,191 0,14311
SAO GABRIEL DA PALHA 1.028.169.464,90 1.037.171.438,39 0,521 0,490 0,506 0,37917
SAO JOSE DO CALCADO 244.077.051,24 66.490.019,55 0,124 0,031 0,078 0,05828
SAO MATEUS 2.990.849.072,04 3.537.639.139,98 1,516 1,672 1,594 1,19540
SAO ROQUE DO CANAA 205.648.252,19 228.036.532,46 0,104 0,108 0,106 0,07941
SERRA 36.695.196.813,39 41.390.723.559,75 18,599 19,559 19,079 14,30943
SOORETAMA 966.020.416,30 1.158.744.640,87 0,490 0,548 0,519 0,38909
VARGEM ALTA 556.629.749,71 547.143.286,84 0,282 0,259 0,270 0,20271
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 792.805.623,36 902.227.497,64 0,402 0,426 0,414 0,31063
VIANA 7.766.493.141,00 9.719.513.341,82 3,936 4,593 4,265 3,19838
VILA PAVAO 197.990.576,81 311.253.620,04 0,100 0,147 0,124 0,09266
VILA VALERIO 632.830.200,10 881.278.949,10 0,321 0,416 0,369 0,27655
VILA VELHA 13.531.879.290,58 22.975.353.362,30 6,859 10,857 8,858 6,64356
VITORIA 31.527.616.066,27 26.915.211.225,98 15,980 12,719 14,349 10,76211
TOTAL - ESTADO 197.294.692.878,19 211.614.762.401,21 100,000 100,000 100,000 75,00000
FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC
ANEXO II
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PROVISÓRIO PARA 2025
MUNICÍPIO CÓDIGO ÍNDICE (%)
AFONSO CLAUDIO 50.401 0,667
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,309
AGUIA BRANCA 50.212 0,520
ALEGRE 50.701 0,420
ALFREDO CHAVES 50.402 0,445
ALTO RIO NOVO 50.211 0,258
ANCHIETA 50.801 3,458
APIACA 50.702 0,231
ARACRUZ 50.301 4,645
ATILIO VIVACQUA 50.703 0,391
BAIXO GUANDU 50.201 0,506
BARRA DE SAO FRANCISCO 50.202 0,802
BOA ESPERANCA 50.203 0,487
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,247
BREJETUBA 50.310 0,398
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 2,621
CARIACICA 50.501 7,978
CASTELO 50.601 0,805
COLATINA 50.204 1,966
CONCEICAO DA BARRA 50.302 0,595
CONCEICAO DO CASTELO 50.602 0,374
DIVINO SAO LOURENCO 50.706 0,187
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,041
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,352
ECOPORANGA 50.101 0,576
FUNDAO 50.303 0,370
GOVERNADOR LINDEMBERG 50.216 0,512
GUACUI 50.708 0,370
GUARAPARI 50.802 0,796
IBATIBA 50.605 0,342
IBIRACU 50.404 0,309
IBITIRAMA 50.714 0,284
ICONHA 50.803 0,312
IRUPI 50.607 0,318
ITAGUACU 50.405 0,361
ITAPEMIRIM 50.804 3,328
ITARANA 50.406 0,393
IUNA 50.603 0,500
JAGUARE 50.308 1,114
JERONIMO MONTEIRO 50.709 0,216
JOAO NEIVA 50.410 0,366
LARANJA DA TERRA 50.409 0,431
LINHARES 50.304 4,421
MANTENOPOLIS 50.205 0,315
MARATAIZES 50.715 0,594
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,551
MARILANDIA 50.209 0,505
MIMOSO DO SUL 50.710 0,472
MONTANHA 50.102 0,511
MUCURICI 50.103 0,309
MUNIZ FREIRE 50.604 0,507
MUQUI 50.711 0,323
NOVA VENECIA 50.206 1,352
PANCAS 50.207 0,435
PEDRO CANARIO 50.309 0,329
PINHEIROS 50.305 0,758
PIUMA 50.805 0,366
PONTO BELO 50.104 0,271
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,487
RIO BANANAL 50.307 0,888
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,313
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,513
SANTA MARIA DE JETIBA 50.411 2,213
SANTA TERESA 50.408 0,657
SAO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,422
SAO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,723
SAO JOSE DO CALCADO 50.712 0,274
SAO MATEUS 50.306 1,943
SAO ROQUE DO CANAA 50.413 0,296
SERRA 50.502 14,496
SOORETAMA 50.311 0,765
VARGEM ALTA 50.713 0,458
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,675
VIANA 50.503 3,421
VILA PAVAO 50.214 0,369
VILA VALERIO 50.215 0,722
VILA VELHA 50.504 6,822
VITORIA 50.505 10,924
TOTAL - ESTADO 100,000
FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2025
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.