Decreto nº 5.786/2024
Cria a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Águas do Rio Doce - EEEFM Águas do Rio Doce, no espaço pedagógico da Penitenciária de Segurança Média de Colatina - PSMECOL.
DECRETO Nº 5.786 - R, DE 30 DE JULHO DE 2024.
Cria a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Águas do Rio Doce - EEEFM Águas do Rio Doce, no espaço pedagógico da Penitenciária de Segurança Média de Colatina - PSMECOL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 91, da Constituição Estadual, e
considerando o que consta no Processo E-Docs nº 2024-T1G20, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Águas do Rio Doce - EEEFM Águas do Rio Doce, no espaço pedagógico da Penitenciária de Segurança Média de Colatina - PSMECOL, situada no Córrego Santa Fé, s/n, Código de Endereçamento Postal - CEP 29.700-970, Colatina, Espírito Santo - ES.
Art. 2º A EEEFM Águas do Rio Doce funcionará como escola referência de anexos localizados em Unidades do Sistema Prisional dos municípios de Colatina e São Domingos do Norte, descritas no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. A inserção de novas unidades de educação escolar do sistema prisional, após publicação deste Decreto, na Escola Referência EEEFM Águas do Rio Doce, será feita por Portaria específica da Secretaria de Estado da Educação - SEDU.
Art. 3º Ficam criados, na EEEFM Águas do Rio Doce, o Ensino Fundamental - 1º e 2º Segmentos - e o Ensino Médio, ambos na modalidade da Educação de Jovens e Adultos - EJA, conforme Anexo II deste Decreto, a partir do início do 2º semestre letivo de 2024.
Art. 4º Ficam criados, na EEEFM Águas do Rio Doce, o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Integrado ao Ensino Médio na modalidade EJA, em Logística, eixo tecnológico Gestão e Negócios, com a oferta de 25 (vinte e cinco) vagas, no turno diurno, OCT 83, a partir do início do 2º semestre letivo de 2024.
Art. 5º Os acervos documentais dos estudantes das Unidades do Sistema Prisional dos municípios de Colatina e São Domingos do Norte, que estão nas escolas que atuaram como referência, a saber, Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professora Carolina Pichler - EEEFM Professora Carolina Pichler e Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio São Domingos - EEEFM São Domingos, serão transferidos para a EEEFM Águas do Rio Doce.
Art. 6º Caberá à Superintendência Regional de Educação de Colatina o alinhamento com a EEEFM Águas do Rio Doce para a aprovação do calendário escolar, a construção do Projeto Político Pedagógico - PPP, a construção do Regimento Escolar específico da escola, da autuação do processo de aprovação para credenciamento da escola e do processo de aprovação das etapas e modalidades de ensino, nos termos de Resolução CEE/ES nº 3.777, de 08 de maio 2014.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de julho de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 31/07/2024)
ANEXO I, a que se refere o art. 2º deste Decreto
Unidades do Sistema Prisional vinculadas em forma de anexos à EEEFM Águas do Rio Doce
SRE Município Local de funcionamento das turmas Unidades Prisionais Endereço das Unidades Prisionais Escola Referência anterior
Colatina Colatina Espaço Pedagógico do Conjunto de Unidades Prisionais de Colatina Centro de Detenção Provisória de Colatina - CDPCOL Córrego Santa Fé, s/n, CEP 29700-970, Colatina/ES EEEFM Professora Carolina Pichler
Centro Prisional Feminino de Colatina - CPFCOL
Penitenciária de Segurança Média de Colatina - PSMECOL
Penitenciária Semiaberta Masculina de Colatina - PSMCOL Avenida das Nações, s/n, Bairro Benjamin Carlos dos Santos (IBC), CEP 29712-408, Colatina/ES
São Domingos do Norte Espaço Pedagógico do Conjunto de Unidades Prisionais de São Domingos do Norte Centro de Detenção Provisória de São Domingos do Norte - CDPSDN Córrego Braço do Sul, Km 80, s/n, CEP 29745-000, São Domingos do Norte/ES EEEFM São Domingos
ANEXO II, a que se refere o art. 2º deste Decreto
Etapas e Modalidades de Ensino ofertadas na EEEFM Água do Rio Doce
Nº Etapa/Modalidade Matriz de Organização Curricular Turno Nº de Vagas Unidades Prisionais Endereço Completo
01 Ensino Fundamental - EJA - 1º Segmento OC 78 Diurno 15 CDPCOL Córrego Santa Fé, s/n, CEP 29700-970, Colatina/ES.
02 Ensino Fundamental - EJA - 2º Segmento OC 80 Diurno 15 CDPCOL
03 Ensino Médio - EJA OC 82 Diurno 15 CDPCOL
04 Ensino Fundamental - EJA - 1º Segmento OC 78 Diurno 40 CPFCOL
05 Ensino Fundamental - EJA - 2º Segmento OC 80 Diurno 40 CPFCOL
06 Ensino Médio - EJA OC 82 Diurno 40 CPFCOL
07 Ensino Fundamental - EJA - 1º Segmento OC 78 Diurno 50 PSMECOL
08 Ensino Fundamental - EJA - 2º Segmento OC 80 Diurno 50 PSMECOL
09 Ensino Médio - EJA OC 82 Diurno 55 PSMECOL
10 Ensino Fundamental - EJA - 1º Segmento OC 78 Diurno 10 PSMCOL Avenida das Nações, s/n, Bairro Benjamin Carlos dos Santos (IBC), CEP 29712-408, Colatina/ES.
11 Ensino Fundamental - EJA - 2º Segmento OC 80 Diurno 10 PSMCOL
12 Ensino Médio - EJA OC 82 Diurno 10 PSMCOL
13 Ensino Fundamental - EJA - 1º Segmento OC 78 Diurno 20 CDPSDN Córrego Braço do Sul, Km 80, s/n, CEP 29745-000, São Domingos do Norte/ES.
14 Ensino Fundamental - EJA - 2º Segmento OC 80 Diurno 20 CDPSDN
15 Ensino Médio - EJA OC 82 Diurno 20 CDPSDN
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