Decreto nº 5.773/2024
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 5.773 - R, DE 22 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no
Art. 91, Inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de julho de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 23/07/2024)
ANEXO ÚNICO
A que se refere o
Art. 1º Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SEGER Assessor Técnico QCE-07 01 1.774,85 1.774,85
Supervisor II QCE-07 01 1.774,85 1.774,85
Função Gratificada FG-01 FG-1 01 135,81 135,81
Função Gratificada FG-02 FG-2 03 113,97 341,91
Função Gratificada FG-4 FG-4 01 82,43 82,43
SEG Função Gratificada Técnica I FGT I 01 549,49 549,49
Função Gratificada FG-3 FG-3 01 97,04 97,04
TOTAL GERAL 09 - 4.756,38
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas transformados
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SEGER Supervisor I QCE-06 02 2.308,31 4.616,62
SEG Função Gratificada FG-01 FG-1 01 135,81 135,81
TOTAL GERAL 03 - 4.752,43
*Economia Gerada: R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos).
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